A atual redação do projeto é do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que apresentou um substitutivo ao PLS 121/2008, do senador Magno Malta (PR-ES).
O relator modificou a proposta original para ampliar as competências do BC e CMN previstas na Lei 12.865, de 2013, que regulamenta bancos emissores e credenciadores de cartões de pagamento.
Modificação
O texto original proibia transações com cartões de crédito e débito envolvendo jogos de azar e, em caso de descumprimento da regra, submetia as administradoras dos cartões ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que considerou excessivo atribuir às administradoras de cartões de pagamento a tarefa de identificar a natureza da operação realizada entre fornecedores e consumidores.
Alcolumbre optou por atribuir ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a competência para regular a questão.
“Tais autoridades detêm conhecimento profundo sobre a indústria financeira, além de monitorarem-na continuamente. A via da regulação pode ser mais adequada para dar uma resposta eficiente a esse tipo de problema”, observou o relator.
Fonte: GMB