TER 24 DE OUTUBRO DE 2017 - 09:33hs.
ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES
Os jogos e a Constituição da República do Brasil
OPINIÃO – ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, ADVOGADO DA ABLE
Os jogos e a Constituição da República do Brasil

06/03/2017 | A leitura que faço do mercado brasileiro de Jogos e da legislação infraconstitucional gestada no Congresso Nacional, me inspira acompanhar com otimismo o avanço das propostas de normas que regerão a exploração de jogos em Cassinos, salas de Bingos e Loterias no país (PLS 186/2014, PL 442/91 e outros).

STF pode determinar prazo para aprovação da lei do jogo
OPINIÃO – ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, ADVOGADO DA ABLE
STF pode determinar prazo para aprovação da lei do jogo

14/03/2017 | Fui consultado recentemente sobre a repercussão da admissibilidade do Recurso Extraordinário-RE 966.177/RS pelo STF, ação que questiona o tratamento favorável dado pelo judiciário gaúcho aos que exploram jogos naquele estado. Para resposta ao consulente, frisei a publicação da Lei Federal n. 13.300, de 23 de junho de 2016 – Lei do Mandado de Injunção.

STF decide a validade da Lei que proíbe os jogos de azar
OPINIÃO–ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, ADVOGADO DA ABLE
STF decide a validade da Lei que proíbe os jogos de azar

23/05/2017 | Aproxima-se a data do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário número 966.177, promovido pelo Ministério Público contra a decisão do Poder Judiciário (Turma Recursais) do Rio Grande do Sul que não reconhece a validade da lei que considera infração penal a exploração de jogos de azar.

STF decides validity of the Law that prohibits gambling
OPINION - ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, ABLE’S LAWYER
STF decides validity of the Law that prohibits gambling

23/05/2017 | It is getting closer the date of the judgment by the STF of Extraordinary Appeal number 966,177, promoted by the Public Prosecutor's Office, against the decision of the Judicial Branch (Turma Recursais) of Rio Grande do Sul, which does not recognize the validity of the law that considers criminal infraction the exploitation of games of chance.

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