DOM 17 DE JUNHO DE 2018 - 19:13hs.
Marcelo Bruno Moraes Nascimento, advogado do Keno Play

“A Lei do Turfe autoriza que o Jockey Club realize sorteios numéricos em suas subsedes”

(Exclusivo GMB) - O advogado das novas casas de apostas Keno Play, Marcelo Bruno Moraes Nascimento, escolheu o GMB para explicar os aspectos legais que, segundo ele, permitem o funcionamiento destes locais no RS. 'A Winfil possuía uma liminar que foi vergonhosamente desrespeitada, sendo que o Jockey Club Carazinhense possui uma decisão judicial transitada em julgado, por unanimidade (8x0) do Tribunal de Justiça do Estado, o que é algo muito mais forte', afirma.

GMB - Como nasceu a ideia de se arriscar a abrir casas de jogo em um país que ainda não legalizou a atividade?
Marcelo Bruno Moraes Nascimento
- A atividade de sorteios numéricos, dentro de sede, subsede e agência credenciada de Jockey Club é permitida pela Lei desde 1984, conforme artigo 14 da Lei nº 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88, artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, artigo 56, II, da Lei nº 9.615/98, artigos 195, III e 217 da Constituição da República.

Desta forma, do ponto de vista da lei penal, a atividade exercida não se enquadra nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (exploração de jogos de azar – que, inclusive, neste estado do RGS, é considerado fato atípico), mas sim, na exceção prevista no artigo 51, § 3º, da Lei de Contravenções Penais, o qual reza que, os sorteios quando autorizados por legislação especial não são considerados contravenção penal. Veja-se o referido artigo:

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

A legislação é clara: sorteios autorizados na legislação especial, que é o caso dos sorteios de números previsto na Lei do Turfe, legislação especial, não são considerados contravenção penal, ou seja, são lícitos e enquadram-se como atividade empresarial ao serem exercidos por agências credenciadas de Jockey Club.

O § 3º do artigo 51 retira da ilegalidade os sorteios realizados pela Caixa Econômica Federal (Megasena, Quina, Loto etc), pelas sociedades de capitalização (Telesena, Trilegal, Minascap etc) e pelos Jockeys Club (sorteios numéricos realizados dentro de sede, subsede e agência credenciada). Com base nesta legislação especial que está na exceção do artigo 50 do Decreto-Lei das Contravenções Penais, o grupo proprietário da marca KENOPLAY decidiu investir no Brasil.

Quem são os donos desses empreendimentos?
Quando o próprio Jockey explorar a loteria de números, é a própria entidade turfística. Quando for a agência credenciada a explorar os sorteios, será o proprietário da pessoa jurídica, firma individual ou limitada, credenciado pelo Jockey Club a angariar as apostas previstas no artigo 14 da Lei do Turfe. As casas KENOPLAY são do JOCKEY CLUB CARAZINHENSE, geridas pela empresa COMTECH ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA, que possui contrato com o Jockey Club Carazinhense há muitos anos. 

Não temem que aconteça com vocês o que houve com a Winfil? Os advogados também acreditavam que a lei os amparava, porém, a policia cortou as apostas em uma operação.
Temer algo passou a ser preocupação nacional desde o golpe de 2016. Porém, a Winfil possuía uma liminar que foi vergonhosamente desrespeitada, sendo que o Jockey Club Carazinhense possui uma decisão judicial transitada em julgado, por unanimidade (8x0) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que é algo muito mais forte. Ademais, no processo existe parecer favorável do próprio Ministério Público, bem como petição do Estado desistindo de interpor recurso aos tribunais superiores. Como se não bastasse, interpelamos o Digníssimo Secretário de Segurança e ele respondeu que costuma respeitar decisões judiciais e que as polícias civil e militar se abstenham de realizar buscas e apreensões nas subsedes e agências credenciadas do Jockey.

Existe o plano de ampliar o negócio e abrir mais casas em um curto prazo?
Sim, o plano do JOCKEY é ter, até fevereiro de 2018, umas 10 casas em funcionamento da KENOPLAY no Estado do RGS. Posteriormente, o plano é abrir em outros Estados do Brasil.

Quantas pessoas devem empregar nessa primeira etapa da abertura das casas?
Nesta primeira etapa, nas três casas KENOPLAY no Rio Grande do Sul, umas 200 pessoas de emprego direto, fora os indiretos.

Qual o valor das apostas mínimas e quais os horários de funcionamento das casas Keno Play?
O valor mínimo da poule (cartela) é R$ 2,00. As casas KENOPLAY ficam abertas das 10h da manhã às 2h da madrugada.

Haviam conversado com as autoridades do estado antes de abrir os locais de jogos?
Sim, procuramos as autoridades entregando cópias autenticadas da decisão judicial transitada em julgado, da interpelação judicial e resposta do Secretário de Segurança, bem como da legislação que excepciona a atividade como contravenção penal.

O que é exatamente a Keno Play e o que a diferencia de um bingo?
Na KENOPLAY, são realizados sorteios numéricos ao acaso dos números 1 a 90, em reuniões hípicas, dentro de subsede e agências credenciadas de Jockey Club.  Enquanto a Lei 7.291/84 estiver em vigor, bem como a legislação esparsa sobre turfe, o Jockey pode fazer loteria de números. O bingo de cartela, tecnicamente, é um sorteio numérico, portanto, qualquer Jockey Club do País, detentor de carta patente, pode explorar sorteio numérico ao acaso dos números 1 a 90. Todos apelidaram este sorteio numérico ao acaso dos números 01 a 90 de “bingo”, mas poderíamos chamar de qualquer coisa (mesa, cadeira, copo, xícara, keno etc).

Tecnicamente, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.659, de 14 de novembro de 2000, tipifica como atividade de bingo aquela em que se realizam sorteios ao acaso dos números 1 a 90, através de uma sorteadora (Bingueira), in verbis:

Art. 2o  Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual.                  

Qual a sua expectativa de publico?
A expectativa é de casa lotada, pois assim como os sorteios da Caixa Econômica Federal e das sociedades de capitalização (Telesena, Trilegal etc), é o único jogo lícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo segurança para apostadores.

Qual a sua opinião sobre os processos de legalização no pais? No caso de que se aprove a lei, gostaria agregar caça-niqueis aos estabelecimentos?
Na minha opinião, acontecerá a legalização dos demais jogos em poucos meses. Já passou da hora de legalizar, pois somos um dos poucos países do mundo ainda na clandestinidade. No sentido literal da Lei, o Jockey já poderia explorar máquinas, pois pode explorar concursos de prognósticos conforme legislação acima citada. Entretanto, por decisão da diretoria, a KENOPLAY somente atuará com sorteios numéricos ao acaso dos números 1 a 90, em suas subsedes e agências credenciadas pelo País.

Qual o valor do investimento feito para a abertura das casas e para as novas sedes projetadas?
Não tenho esta informação, pois sou apenas advogado da KENOPLAY. As casas possuem um padrão estético a ser observado, bem como software integrado que faz o link de várias subsedes ou agências credenciadas. O valor do investimento depende muito do porte do município em que será aberta a agência credenciada, capacidade de público (pessoas sentadas), arquitetura e decoração das salas. É necessário por Lei um contrato de credenciamento com o Jockey, o qual prevê, expressamente, a proibição de qualquer jogo ilícito dentro das casas que fuja de sorteio numérico ao acaso dos números 1 a 90.

Fonte: Exclusivo GMB

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