Paulo Lopes destacou que para se avançar na criação de uma boa agência reguladora, é preciso construir o modelo de regulação de acordo com o enquadramento político e com a realidade do país. Segundo ele, “deve-se definir sob qual ministério uma agência reguladora deverá ser criada, sua natureza jurídica e o grau de autonomia da entidade. Além disso, é importante tipificar claramente suas atribuições e competências, assim como os poderes de controle e inspeção do setor”, disse.
Lopes afirmou ser muito importante se definir um orçamento adequado às atividades de fiscalização e controle, tendo em vista que um trabalho transparente e sério exige uma contrapartida de atenção aos operadores, respeito e cuidado com os jogadores e resultados adequados ao Estado. “Por fim, é importante que a agência tenha independência técnica e elevado grau de autonomia para a prestação de um bom serviço para a sociedade. Os recursos humanos devem ser adequados e os sistemas de informática modernos para garantir controle efetivo sobre o acompanhamento de todas as atividades do setor de jogos”.
O advogado Fábio Kujawski disse que regular é fundamental para qualquer atividade e ações políticas sobre entidades reguladoras não podem ser permitidas para que a regulação seja efetiva e profissional. “Qualquer ente regulador deve ter autonomia técnica e independência, sem qualquer interferência política em suas ações e na escolha de seus dirigentes, além de capacidade orçamentária para poder desenvolver sua função, para atração de investimentos estrangeiros. Ninguém irá investir em cassinos se não houver essa premissa básica”, afirmou.
Robinson Fernandes, do IPLD, contextualizou o tema lavagem de dinheiro mostrando os caminhos geralmente adotados por criminosos para trazer à legalidade recursos obtidos ilegalmente. “O Brasil tem leis sérias para o combate à lavagem de dinheiro e basta que sejam seguidas para que o setor de jogos não seja exposto a essa prática. Previnir a lavagem de dinheiro pressupõe relatar atividades suspeitas e identificar beneficiários finais de prêmios, além de manter cadastros atualizados de apostadores” disse.
“Para potencializar a lei, basta regular o setor de jogos para minimizar riscos de lavagem de dinheiro. Um setor de jogos bem regulado evita a prática e o torna um segmento atraente para investidores estrangeiros, que possuem regras de Compliance extremamente rígidas e não poderiam se envolver com qualquer suspeita de lavagem de dinheiro, ainda que fosse executada por um cliente”, explicou.
Pedro Cortés citou o exemplo de uma boa regulamentação que foi feita em Macau em 2002, quando o setor começou a buscar uma legislação adequada para a região. “A chegada de grandes corporações, Como Las Vegas Sands, MGM e Wyn, por exemplo, fizeram com que a regulamentação fosse extremamente rígida, tendo em vista a presença internacional desses operadores. Atualmente, o setor está consolidado graças a isso e deve ser bem observado como exemplo a ser seguido”. Hoje, segundo ele, ninguém opera nenhuma modalidade de jogo em Macau sem estar homologado e aprovado pelo arcabouço legal instituído na região especial da China.
Segundo ele, toda mesa ou máquina está conectada ao órgão regulador e o governo sabe, no momento da aposta, quanto está sendo apostado e quanto ele próprio irá receber em impostos, “o que demonstra a necessidade de uma tecnologia online adequada para que o governo mantenha o controle adequado da atividade. Até mesmo reconhecimento facial está disponível na regulamentação e isso vem sendo praticado”, atestou.
Camillo Millon, falando em nome da Fecoljuegos, apresentou a experiência colombiana de regulamentação, lembrando que os impostos subsidiam a saúde. “Por isso, temos uma regulamentação forte para que nossa sociedade tenha o atendimento que precisa na área de saúde. Agora, estamos também na vanguarda ao regular também os jogos online. Os operadores amadureceram bastante suas atividades em cassinos físicos e agora, estão operando online e espera-se o mesmo resultado em benefício da sociedade”, disse.
Prever riscos, segundo ele, é imprescindível numa boa regulamentação. “Temos um grande mercado em nossas mãos, pois temos 55% da população como jogadores, o que significa um gasto de US$ 85,00 por pessoa/ano, que nos transforma em um setor de alto impacto financeiro e receita em impostos a serem aplicados na saúde”, explicou.
