SEX 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - 15:57hs.
Estratégia jurídica

Empresários buscam amparo legal para abrir casas de jogos no RS

Na tentativa de abrir com aspecto de legalidade grandes casas de jogos em Porto Alegre, alianças entre empresários locais e investidores internacionais montaram estratégia jurídica para escapar da repressão policial enquanto a legalização da atividade aguarda análise do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). A coluna Grupo de Investigação, do site Gaucha ZH, ouviu juristas e membros da Secretaria de Segurança Pública sobre a estratégia dos empresários.

De acordo com reportagem do Grupo de Investigação (GDI) o Rio Grande do Sulentrou na rota internacional das casas de jogos– com operadores de cassinos da Europa e dos Estados Unidos em busca de locais para instalação de investimentos no Estado. A estratégia envolve o resgate de decisões judiciais antigas, interpretação de leis e tentativa de aproximação com o governo.

Confira abaixo os itens da tática judicial das casas de jogos e os comentários dos juristas Ives Gandra Martins e Gilson Dipp:

Tentativa de garantir a não repressão policial

O fato:O Jockey Club Carazinhense interpelou o secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, para dar ciência de um acórdão de 1999 que declarava a atividade turfística como legal. Diante disso, o Jockey pretende abrir uma casa de jogos em Porto Alegre com a garantia de que não sofrerá repressão.

O que disse Schirmer:Em ofício de três páginas, respondeu que "cumprirá a lei e a decisão judicial".

O que diz Ives Gandra Martins:"Em tese, se há uma decisão judicial protegendo, ela tem de ser cumprida pelo Estado. Se o acórdão não foi modificado, ele pode ser de até cem anos atrás, não há problema. O que precisa ser avaliado é se ele realmente protege".

O que diz Gilson Dipp:"O teor da decisão me parece dizer respeito ao turfe. O que pretendem agora? Ampliar a casa de apostas para outras modalidades além do turfe? É o primeiro passo para encobrir outros jogos. A administração pública não poderia se abster baseada em decisão de caso concreto de 1999, em Carazinho".

Proposta de reabertura da Lotergs no Estado

O fato:Depois da interpelação judicial ao governo, o Jockey Club Carazinhense protocolou na SSPproposta de reativação da Lotergs, com destinação da arrecadação de impostos a um fundo a ser criado para a segurança pública.

O que disse a SSP:Admitiu interesse na criação de um fundo para aparelhar a segurança com multiplicidade de receitas, mas negou que qualquer documento tenha sido protocolado com a sugestão de retomada da Lotergs.

O que diz Ives Gandra Martins:"Há possibilidade (de reabrir a Lotergs). Se outros Estados adotam com amparo judicial, não vejo porque o Rio Grande do Sul ficaria impedido de ter, desde que obedecendo a legislação. Pelo princípio da isonomia, poderia ser utilizado".

O que diz Gilson Dipp:"Isso é possível, o protocolo (da sugestão) é possível, mas a decisão e o exame são por critérios da administração pública. O preocupante é que o mesmo grupo que pede para não ser reprimido faz o protocolo da Lotergs. É o empresariado do jogo tentando abrir brechas na administração pública".

Operar casas de jogos amparados na Lei do Turfe

O fato:A partir da Lei do Turfe, que permite apostas em corridas de cavalo, o Jockey Club Carazinhense pretende oferecer bingo de cartela amparado no artigo 14 da norma, que autorizaria as entidades a atuarem em "outras modalidades de loteria".

O que diz a SSP:Não se manifestou especificamente sobre a matéria. Nos bastidores, informa que cumprirá a decisão judicial que autoriza jogo turfístico. Destaca ações recentes da Polícia Civil, nas distintas fases da Operação Vegas, para indicar que não irá compactuar com a exploração de jogos de azar ilícitos como bingos, caça-níqueis e cassinos.

O que diz Ives Gandra Martins:"Eu tenho dúvidas se poderia ter essa extensão, fazendo outras coisas que não o turfe. Na Lei do Turfe, o jogo somente foi permitido para melhorar a raça equina, manter a produção nacional e a cultura a partir desse dinheiro. O objetivo não era dar lucro, mas ter recursos para melhorar a qualidade equina".

O que diz Gilson Dipp:"É uma interpretação forçada, inviável. Aproveitar uma autorização judicial de um caso específico de Carazinho não possibilita que se abra outra atividade ligada ao jogo de azar".

Aguardar decisão de Brasília

O fato:O Supremo Tribunal Federal irá julgar se o artigo 50 da Lei das Contravenções, que criminaliza a exploração do jogo de azar, continua sendo constitucional ou se deve ser derrubado. A decisão terá repercussão geral, ou seja, passará a ser regra para todo o país. No Senado, tramita projeto de lei para legalizar e regulamentar o jogo de azar no Brasil. Decisões de Brasília garantiriam maior segurança jurídica e, no ramo do jogo, há expectativas de avanço legal.

O que diz a SSP:A posição manifestada é de que serão cumpridas as leis e das decisões judiciais.

O que diz Ives Gandra Martins:"A repercussão geral pode demorar, mas tenho impressão que vai por ponto final na questão. No momento, se há uma decisão favorável, ela deve ser cumprida. A segurança jurídica é um risco. Se for modificado o acórdão, eles perdem. É uma questão de oportunidade e risco. O projeto de lei para legalizar nos colocaria no nível de outros países e traria receita adicional para a coletividade"

O que diz Gilson Dipp:"Do STF, não se espere uma decisão em menos de três ou quatro anos. A Lei das Contravenções não foi revogada e me parece que isso seria matéria do Congresso, mas o STF está legislando em quase tudo. A decisão do Supremo será meramente de política penal, se continua ou não como contravenção (para legalizar, precisaria de aprovação de lei). O prudente seria esperar as decisões, mas a pressa desse pessoal já os levou a investir".

Fonte: GMB/GauchaZH - Grupo de Investigação