A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar amanhã o projeto que trata da legalização dos jogos de azar em todo o território nacional. Pelo projeto, parte dos recursos arrecadados será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública.
As emendas 71 e 72 tratavam, respectivamente, da ampliação do conceito de complexos integrados de lazer com cassinos e da destinação exclusiva dos recursos dos jogos para segurança pública, como pediram os governadores.
Nas últimas duas semanas, foram apresentadas mais más emendas ao projetoÂÂ o que atrasa sua tratamitação definitiva e a votação:
Com a adição das novas propostas o projeto define que parte dos recursos arrecadados será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública.
Durante sua tramitação, o projeto do Ciro Nogueira já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico do Senado, onde foi aprovado por unanimidade. Foi a votação no plenário, mas, com aprovação do requerimento do Senador Magno Malta, foi encaminhado para analise da CCJ, onde espera nova aprovação para voltar a pauta e ser votado pelos senadores em plenário.
Fonte: GMB