QUA 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - 08:51hs.
OPINIÃO - DAMIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

O novo olhar do judiciário brasileiro sobre os jogos

André Gustavo Sales Damiani, sócio fundador da Damiani – Sociedade de advogados e João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro, associado do escritório e especializado em Investigação Criminal, escrevem uma coluna exclusiva para GMB. “Sobra otimismo no sentido de que os poderes judiciário e legislativo sirvam como fiel da balança em favor da rápida descriminalização e regulamentação da exploração dos jogos”, opinam.

O novo olhar do judiciário brasileiro sobre os jogos

André Gustavo Sales Damiani e João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro

Cassinos, jogo do bicho, bingos e caça níqueis são alguns exemplos de jogos tradicionais que, por muitos anos, foram permitidos e praticados no Brasil com grande aceitação social. Exemplo disso, em meados dos anos 30, havia mais de 70 cassinos espalhados pelo país, entre eles o memorável e luxuoso Cassino da Urca, situado no Rio de Janeiro.
 
Todavia, nos anos 40, após a publicação da Lei das Contravenções Penais e com o decreto do Presidente Eurico Gaspar Dutra, todos os cassinos foram fechados, e, assim como os demais jogos, tornaram-se proibidos. O motivo? Aos olhos do legislador, tais atividades, de um modo geral, feriam a moral e os bons costumes. 
 
Nesse sentido, a norma — bastante ultrapassada, é verdade — ainda permanece. Então, aquele que participa de jogo, em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ele, fica sujeito à pena de prisão simples, de três meses a um ano e aplicação de multa, variando de 2 mil a 200 mil reais (artigo 50, da Lei das Contravenções Penais). 
 
No entanto, a sociedade mudou. Os principais países permitem e praticam jogos em suas mais variadas formas. Geração de empregos, movimentação da economia e arrecadação de impostos os tornam importante atividade econômica nos Estados Unidos da América, China (Macau), França, Espanha e outros. E não poderia ser diferente. Estima-se que essa indústria movimenta mais de 400 bilhões de dólares ao redor do mundo e, parcela deste capital gerado, sai justamente dos bolsos de turistas brasileiros.
 
Assim, atento à desatualização de nossa lei e buscando-se entrar na rota de crescimento econômico como as principais economias mundiais, apresentou-se 2 (dois) projetos de lei no Congresso Nacional. De acordo com a proposta em trâmite na Câmara dos Deputados, a legalização da exploração dos jogos seria responsável pela arrecadação de quase 10 bilhões de reais por ano. A título de exemplo, tal valor corresponde a 74,6% do déficit estimado pela previdência social para o ano de 2017. 
 
Caminhando de mãos dadas com o Poder Legislativo, pelo menos em relação ao presente tema, está o Poder Judiciário. Dando mostras de que a liberação dos jogos se mostra cada vez mais adequada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, recentemente, passou a entender que a prática de jogos não mais representa contravenção penal.
 
Argumenta-se que a sua proibição fere importantes princípios constitucionais; quais sejam: a livre iniciativa para o trabalho e a liberdade fundamental do ser humano. E mais, entendeu a justiça gaúcha que a sociedade — há muito tempo — tolera e explora os jogos, afastando a antiga ideia de violação da moral e dos bons costumes. 
 
Como consequência, essa nova forma de se enxergar a prática de jogos chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em nova manifestação favorável, o ministro Luiz Fux defendeu que todos os processos criminais que tratam do tema fossem imediatamente suspensos.
 
Desta maneira, sobra otimismo no sentido de que os poderes judiciário e legislativo sirvam como fiel da balança em favor da rápida descriminalização e regulamentação da exploração dos jogos; fomentando-se o turismo, a criação de novos empregos e a significativa arrecadação de impostos.
 
André Gustavo Sales Damiani / João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro

 
André Gustavo Sales Damiani. O sócio fundador do escritório obteve formação jurídica na Faculdade de Direito da PUC/SP e, desde muito cedo, advogou em notórias bancas estabelecidas na cidade de São Paulo. Com vinte e um anos de atuação em sua área de especialização, coleciona experiência e expertise para a condução de assuntos de alto nível de complexidade. 
 

João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro. Associado do escritório. Advogado especialização em Investigação Criminal e Instauração da Ação Penal pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – 2016. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) – 2012. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)​, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP) e Associado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).