DOM 27 DE MAIO DE 2018 - 22:09hs.
PLS 186/2014

Projeto da lei do jogo ainda não é votado na CCJ do Senado

A primeira reunião deliberativa da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado não teve a lei do jogo como uma das pautas apreciadas pelos senadores. O PLS 186/2014 era o primeiro item da pauta da reunião e foi retirado da lista pelo presidente da reunião Senador Antônio Anastasia, devido a falta de quorum para votação.

A reunião da CCJ, da manhã desta quarta-feira (7), tinha o projeto da lei do jogo como primeiro item da pauta. Porém a ausência de muitos senadores na reunião, incluindo o relator do projeto Benedito de Lira, fez com o que outras matérias da pauta passassem na frente com o pedido de inversão de pauta feito pelo senador José Pimentel, e aceito pelo presidente Antonio Anastasia, que colocou as pautas não terminativas como prioridades da reunião.

Após analise das matérias não terminativas e leitura dos relatórios dos projetos terminativos, o PLS 186/2014 foi retirado da pauta, não foi votado na reunião e deve estar novamente na pauta da próxima reunião da CCJ, que esta prevista para acontecer daqui a duas semanas, já que na próxima semana não haverá atividade no Congresso Nacional devido ao feriado do Carnaval. O projeto da lei do jogo está sob analise da CCJ desde dezembro de 2016 quando foi aprovado em plenário o requerimento do senador Magno Malta que pedia a analise da matéria pela comissão.

O texto do PLS 186/2014 contempla a regularização do jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

O relator decidiu aproveitar ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar no país. Segundo explicou no parecer, esse tributo será devido por quem explorar “jogos de fortuna” e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

Sua base de cálculo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto de sua arrecadação, a União deverá repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.

Fonte: GMB