SEG 20 DE AGOSTO DE 2018 - 21:37hs.
Felipe Santa Cruz (OAB/RJ) / Pedro Trengrouse (FGV)

Regras claras para o jogo

'A única forma efetiva de combater o jogo ilegal, a ação do crime organizado e prevenir sua utilização para lavagem de dinheiro é com boa regulamentação. O Brasil não pode mais esperar. Tanto na Câmara quanto no Senado há projetos de lei prontos para votação em plenário. A demora em regular só interessa ao jogo ilegal', opinam Felipe Santa Cruz (presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ) e Pedro Trengrouse (professor da Fundação Getulio Vargas) no jornal O Globo.

É hora de o jogo ter regras claras no Brasil. O mercado brasileiro movimenta R$ 50 bilhões por ano. A oferta de loteria travestida em títulos de capitalização, R$ 22 bilhões (44%); loterias federais, R$ 15 bilhões (30%); loterias estaduais, R$ 350 milhões (0,7%); turfe, R$ 300 milhões (0,6%); apostas esportivas, R$ 4 bilhões (8%); jogo do bicho, R$ 3 bilhões (6%); cassinos, R$ 3 bilhões (6%); e bingos, R$ 2,35 bilhões (4,7%). E detalhe: na Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE, em que pessoas declaram seus próprios gastos, a estimativa dos jogos não regulados está subestimada.

A falta de regulamentação de apostas esportivas no Brasil coloca em risco a economia popular e a integridade do esporte. Há 13 anos, 11 partidas do Campeonato Brasileiro foram anuladas por manipulação de resultados. Em 2017, milhares de apostadores ficaram sem receber prêmios quando bancas não honraram resultados da 13ª rodada da Serie A porque times visitantes ganharam a maioria das partidas, elevando significativamente a premiação. Hoje, cerca de 500 sites de aposta on-line oferecem jogos brasileiros. A maioria registrada no exterior, operam no Brasil sem nenhuma tributação, regulamentação, controle nem monitoramento.

Estudo da Universidade de Nevada aponta que a única forma efetiva de combater o jogo ilegal, a ação do crime organizado na indústria do jogo e prevenir sua utilização para lavagem de dinheiro é com boa regulamentação, monitoramento eficiente e controle efetivo. No Brasil, organizações criminosas, como por exemplo PCC e milícias, já vêm se apropriando do jogo, oferecido tradicionalmente por contraventores no país. Na prática, quem é contra o jogo legal favorece o jogo ilegal

No mundo, estima-se entre 0,2% e 3% o número de adultos que sofrem de algum distúrbio relacionado ao jogo. No Brasil, o movimento significativo de jogo sem regulação adequada eleva os riscos pela ausência de políticas para jogo responsável e programas de prevenção e tratamento de ludopatias.

Além de regulamentar jogos de cassino, apostas esportivas, bingo e jogo do bicho, é preciso corrigir anomalias da legislação confusa das loterias, que chega ao ponto de subverter a matemática, destinando percentuais que chegam a 115% na Loteria Federal e 104,5% na Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Loteca e Lotogol.

Outro absurdo que se precisa corrigir é a situação das loterias estaduais. Seja qual for a razão, por que alguns estados podem ter loterias e outros não?

Loteria é imposto voluntário e sua arrecadação pode financiar políticas de segurança pública, saúde, educação, esporte etc. A loteria estadual de Nova York arrecada R$ 30 bilhões por ano. Rio de Janeiro e São Paulo poderiam passar de R$ 1 bilhão.

O Brasil não pode mais esperar. Tanto na Câmara quanto no Senado há projetos de lei prontos para votação em plenário. A aprovação de qualquer um deles permitirá que a casa revisora aprofunde a discussão e melhore o texto. A demora em regular só interessa ao jogo ilegal.

Felipe Santa Cruz é presidente da OAB/RJ e Pedro Trengrouse é professor da FGV