VIE 29 DE MARZO DE 2024 - 03:11hs.
É R$ 1,5 bilhão a menos

OAB cobrará da União valores de loteria destinados à Cultura

Está em curso na Ordem dos Advogados do Brasil os preparativos para ingresso de uma ação judicial que promete um impacto positivo no campo da cultura. Os 81 conselheiros aprovaram por unanimidade proposta de ação contra a União por não estar repassando, nos últimos cinco anos, 3% da arrecadação da loteria destinada ao Fundo Nacional de Cultura. É R$ 1,5 bilhão a menos.

Na reunião ordinária do Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília, os 81 conselheiros aprovaram, por unanimidade, o ingresso de uma ação judicial para correções nos trâmites do Fundo Nacional de Cultura (FNC). A notícia foi dada pelo advogado cearense Ricardo Bacelar, conselheiro federal.

"Quando temos uma crise econômica como essa, não podemos achar que a cultura pode ficar esquecida. Cultura é alimento” argumenta Bacelar - lembrando da importância, não apenas econômica, do setor para o País.

Recursos das loterias

A proposição da Comissão de Artes da OAB-SP é que a entidade ingresse uma ação contra a União, exigindo a transferência de 3% dos valores arrecados pela Loteria Federal para o Fundo Nacional de Cultura. Assim, a OAB quer fazer valer a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991. "É um descumprimento da lei orçamentária e da constituição federal”, explica Bacelar.

A lei institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Uma das ações do programa foi a criação do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo Ministério da Cultura. No Art. 5°, do Capítulo II da Lei, diz que o FNC "é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis”.

A Lei divide as fontes de recursos do FNC em 12 categorias. A sétima diz: "3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios”.

Fonte: GMB / Diario do Nordeste