Na reunião ordinária do Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília, os 81 conselheiros aprovaram, por unanimidade, o ingresso de uma ação judicial para correções nos trâmites do Fundo Nacional de Cultura (FNC). A notícia foi dada pelo advogado cearense Ricardo Bacelar, conselheiro federal.
"Quando temos uma crise econômica como essa, não podemos achar que a cultura pode ficar esquecida. Cultura é alimento” argumenta Bacelar - lembrando da importância, não apenas econômica, do setor para o País.
Recursos das loterias
A proposição da Comissão de Artes da OAB-SP é que a entidade ingresse uma ação contra a União, exigindo a transferência de 3% dos valores arrecados pela Loteria Federal para o Fundo Nacional de Cultura. Assim, a OAB quer fazer valer a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991. "É um descumprimento da lei orçamentária e da constituição federal”, explica Bacelar.
A lei institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Uma das ações do programa foi a criação do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo Ministério da Cultura. No Art. 5°, do Capítulo II da Lei, diz que o FNC "é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis”.
A Lei divide as fontes de recursos do FNC em 12 categorias. A sétima diz: "3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios”.
Fonte: GMB / Diario do Nordeste