Deputado Hildo Rocha, relator dos PL's 964 e 1576/2011 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Deputado Hildo Rocha, relator dos PL's 964 e 1576/2011 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
De acordo com o Deputado Hildo Rocha em seu pedido de requerimento a analise é necessária pois está prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) onde se exige que a apreciação da matéria seja instruída com a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e também para dar cumprimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No requerimento, o parlamentar pede que a estimativa alcance o impacto orçamentário e financeiro relativo ao exercício dos anos de 2018, 2019 e 2020.
O projeto de Lei 964/2011 é de autoria do Deputado Edinho Silva tem como proposta principal a destinação ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Já o projeto 1576/2011, que está apensado ao PL 964/2011, é de autoria do Deputado Wilson Filho (PMDB/PB) e propõe a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena em favor do Fundo Nacional Antidrogas.
Atualmente, os projeto estão sob a analise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), após aprovados nessa comissão serão encaminhados também à CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça) e só então serem votados em plenário.
Fonte: GMB
