Após ser publicada no "Diário Oficial", uma MP tem força de lei. A partir daí, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, modificar e até rejeitar a medida provisória, que, em seguida, seguirá para o presidente da República sancionar ou vetar o texto do Poder Legislativo.
"Basicamente, a MP vai fazer uma redistribuição dos recursos da loteria esportiva, aquilo que fica na loteria para ser redistribuído com o Executivo. Portanto, isso vai significar um feito da maior importância, porque pela primeira vez teremos recursos permanentes, previsíveis e com fontes determinadas para a segurança pública", afirmou Jungmann.
O ministro deu a declaração durante reunião com a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados.
"Teremos pela primeira vez recursos assegurados, assim como a saúde tem, a Previdência e a educação. Aqui nós nunca tivemos isso. E é isso que terá nas mãos dos senhores na próxima semana", disse.
Minas Gerais
O intuito da reunião era discutir a liberação de recursos para o estado, que enfrenta uma onda de ataques a ônibus e a locais públicos.
"Hoje, em Minas Gerais, o crime organizado está fazendo um desafio ao Estado, e o que ele está fazendo é terrorismo. Não que o PCC seja terrorista, mas o ato é terrorista, porque quer dobrar a sociedade e o estado", afirmou Jungmann durante o encontro.
O ministro ainda disse que vai a União vai liberar cerca de R$ 100 milhões para Minas Gerais utilizar em políticas de segurança pública. Uma parte desse recurso, segundo Jungamann, já está empenhada e outra, em processamento.
