JUE 25 DE ABRIL DE 2024 - 07:52hs.
Decisão da Corte

Entidade reguladora holandesa pode multar operadores sem licença

O Tribunal Distrital de Haia descobriu que a autoridade de jogo da Holanda, Kansspelautoriteit, estava dentro do seu direito de entregar multas de seis dígitos para a Co-Gaming Limited (anteriormente Come On), com sede em Malta, e ONISAC Limited e Mansion Online Casino Limited, ambos baseados em Gibraltar.

Acredita-se que as empresas já pagaram as multas, mas optaram por apelar seus casos.

De acordo com um comunicado divulgado pela Kansspelautoriteit, o tribunal aceitou que a oferta de jogos de azar on-line é proibida na Holanda e que a autoridade de jogo está habilitada a agir contra ela. Ela disse que esta proibição e aplicação da autoridade de jogo de acordo com o tribunal está em conformidade com a legislação da União Européia.


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Kansspelautoriteit declarou: "A autoridade de jogo está satisfeita que o tribunal baseou sua política em atender esses provedores no interesse do consumidor. A lei atual agora não oferece a oportunidade de apostar legalmente online. Os operadores, portanto, não se vinculam a condições rigorosas. Com jogadores ilegais de jogo on-line (consumidores) enfrentam riscos como jogos manipulados e dívidas de jogo".

Embora os jogos de azar on-line ainda sejam ilegais na Holanda, as licenças são concedidas, mas para jogos de azar, eles não devem estar na língua holandesa, ter um endereço do site que termine com .com ou ser anunciado através de rádio, televisão ou mídia impressa.

Fonte: GMB / iGaming Business