A lei de apostas do Estado-Membro da UE de 2017 tinha sido submetida à CE em 28 de junho e continha duas leis alteradas destinadas a solucionar várias infrações anteriores com a lei de 2012 identificada pela CE, inclusive uma relacionada com as obrigações dos ISP locais em relação para listas negras e bloqueio de sites.
As casas de apostas licenciadas pagarão um imposto de 10% sobre a GGR gerada por apostadores no país, além de uma cobrança de 1% da receita líquida para iniciativas de apostas responsáveis e de 2% para apoiar organizações esportivas no país.
O regulador cipriota, a National Betting Authority (NBA), abriu uma janela para que os operadores de apostas solicitassem licenças de 3 de outubro a 3 de novembro do ano passado. Paddy Power Betfair e Bet365 estão entre as empresas que desde então receberam permissões completas.
O Sportingbet da GVC estava entre oito entidades emitidas com licenças de transição em novembro passado.
A nova lei também irá relaxar o requisito de que os candidatos devem ter uma sucursal na República, a fim de obter uma licença de apostador de classe B.
As trocas de cassino e de apostas online continuarão proibidas de acordo com a lei original de 2012, com os jogadores que violam a proibição enfrentam uma pena de prisão até 12 meses ou uma multa de até € 50.000, com casas de apostas que quebram as regras que enfrentam pena de prisão por até dois anos e multas até € 100,000.
Fonte: GMB / iGaming Business
