JUE 28 DE MARZO DE 2024 - 22:01hs.
OPINIÃO – ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, ADVOGADO DA ABLE

Os jogos e a Constituição da República do Brasil

A leitura que faço do mercado brasileiro de Jogos e da legislação infraconstitucional gestada no Congresso Nacional, me inspira acompanhar com otimismo o avanço das propostas de normas que regerão a exploração de jogos em Cassinos, salas de Bingos e Loterias no país (PLS 186/2014, PL 442/91 e outros).

Os jogos e a Constituição da República do Brasil

De partida, lembro que a Constituição da República não vedou a exploração de jogos no Brasil, mas trouxe previsão expressa para que a Seguridade Social seja financiada pela receita daqueles conceituados como "concursos de prognósticos numéricos” (art.195-III), procedimento regulado pela legislação infraconstitucional (Lei 8.212/91, D. 3.048/99).

Embora o ordenamento jurídico hodierno conceitue os referidos concursos de prognósticos como "serviço público”, a mesma sorte parece não afetar as modalidades de Cassino e Bingo, cuja exploração deverá ser atribuída à iniciativa privada.

O Brasil está carente de uma Lei Federal que autorize a exploração dos jogos em Cassinos, Bingos e Loterias, inclusive com oferta "on line”. A competência para legislar sobre essa matéria é da União (Art. 22-XX/CF/88), motivo pelo qual a solução virá do Congresso Nacional, por iniciativa de seus membros ou atendendo eventual projeto enviado pelo Governo Federal – uma Medida Provisória por exemplo.

Pesquisas como a da Fundação Getulio Vargas, apresentada pelo Doutor em Direito Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, no que podemos considerar ser o mais recente e completo estudo sobre o mercado de jogos no Brasil, reforçam os argumentos que adotamos, ao concluiu após analisar a matéria que a regulamentação dos jogos é uma fonte de benefício, seja em razão da existência notória da demanda em grande escala ou na experiência exitosa de outras nações, tese corroborada pelo Professor Doutor Pedro Trengrouse exposta no Ciclo de Debates da Camara, autoridade que tive o prazer de conhecer no International Cassino Conference em Londres.

O presidente do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antonio Gustavo Rodrigues foi ouvido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para debater o "jogo no Brasil”, e confirmou que os brasileiros jogam o que a Revista Época noticiou, ou seja, mais do que 4 bilhões de reais por ano em sites de Cassinos e apostas hospedados fora do país, mas disponíveis em nossos território.

Os números apresentados para a Comissão Especial da Câmara dos Deputados demonstraram que o jogo legalizado sob controle da União arrecadou em 2014, 13,5 bilhões de reais em todas suas modalidades, e destina 6,38 bilhões para financiamento social (Caixa) enquanto o "jogo do bicho” emprega aproximados 150 mil trabalhadores informais e arrecada mais de 19 bilhões de reais (sonegados em razão da ausência de Lei por ano).

O Brasil é um mercado estimado de 90 bilhões (1,5%/PIB) de reais em captação de apostas em jogos, desde que tenha uma demanda ocupada pela iniciativa privada e controle da receita e prêmios semelhante as novas e modernas normas internacionais.

Os representantes do Ministério da Fazenda que estiveram em Londres durante a Feira e Seminários no ICE Totally Gaming 2017 sinalizaram que há o desejo do Governo federal legalizar esse ano as apostas esportivas -e quem sabe os Cassinos- e o parlamento dá sinais inequívocos da regulamentação dos bingos e jogo do bicho, oxalá sob o controle das Loterias Estaduais.

Finalizando, registro que o Regimento Interno do Senado e da Câmara Federal prevê a participação da Sociedade Civil Organizada na construção das Lei federais, incluindo neste rol, o "marco regulatório dos jogos”, por esse motivo obviamente as interferência individuais não são bem vindas e podem retardar o processo.

A forma legal e mais célere para defender seus interesses particulares neste processo, é fazer-se representar pelos Sindicatos e as Associações formais.

Desta forma, inauguro minha participação neste prestigiado site, honrado que estou pelo convite do Carlos Cardama, para falar sobre os aspectos jurídicos que envolvem a construção de um novo marco regulatório de jogos no Brasil.

Pretendo falar nas próximas oportunidades da decisão da Justiça Gaúcha que descriminalizou os jogos de Azar, do mercado de jogos nas loterias do Brasil, da internalização de capital estrangeiro para fins de investimento no país e a necessária autorização do Ministério do Trabalho para um estrangeiro exercer atos de administração num Cassino ou empresa de jogos no país, do jogo do bicho como patrimônio cultural brasileiro e suas repercussões sociais, da repercussão da abertura dos Cassinos no Brasil e sua consequência nos Cassinos além de nossas fronteiras entre outros temas, nos limites de minha experiência e compreensão.



Roberto Carvalho Brasil Fernandes, brasileiro, pós-graduado em Direito, advogado da ABLE – Associação Brasileira das Loterias Estaduais, credenciado na Câmara dos Deputados para representar o interesse das Loterias estaduais (RICD/3.008.963), signatário da defesa das Loterias no Supremo Tribunal Federal em ADI, ADPF e demais ações constitucionais; Conferencista convidado sobre o tema Jogos e Loteria, pela Clarion Events (BGC e ICE/2016), pelo STF no programa Grandes Julgamentos, no II Encuentro Latinoamericano Del Juego/Peru, no seminário Desafios e Perspectivas para Regulamentação dos Jogos/ALMG-Minas Gerais/2015 e outros; Autoridade convidada pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para expor a perspectiva das Loterias estaduais e interesse nos projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados; autor de diversos artigos sobre o mercado de "Jogos/gaming” no Brasil. Especialista em direito internacional e internalização de capital e direito aduaneiro.

e-mail: [email protected]





Escrito por Roberto Carvalho Brasil Fernandes