SEX 22 DE SETEMBRO DE 2017 - 05:16hs.
Witoldo Henrich Junior
OPINIÃO-Witoldo Henrich Junior, sócio fundador da Online IPS Brazil

Proteger o consumidor não será opcional no Brasil (assim espero)...

A Comissão dos Jogos de Azar do Reino Unido multou a empresa de jogos online 888 em quase R$ 32.000.000 por não promover adequadamente o cuidado necessário com os jogadores compulsivos. Trazendo isso para nossa realidade, pergunto a todos os que defendem o banimento e/ou a não regulamentação do jogo no Brasil: A Caixa e suas inúmeras loterias oficiais possuem instrumento semelhante?

Proteger o consumidor não será opcional no Brasil (assim espero)...

A Comissão dos Jogos de Azar do Reino Unido multou a empresa de jogos online 888 em quase R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) por não promover adequadamente o cuidado necessário com os jogadores compulsivos.

Eu já havia adiantado em artigos anteriores e no pronunciamento que fiz na Câmara dos Deputados que todos os sites de jogo internacionais, hospedados em jurisdições sérias, mantêm instrumentos de proteção ao jogador compulsivo.

Uma das ferramentas é a auto-exclusão. Um procedimento simples onde o jogador, identificando que tem dificuldades de parar de jogar, se declara com problemas ao operador, o que bloqueia sua conta.

Pois bem: a 888 falhou no sistema, permitindo que os jogadores pudessem acessar suas contas mesmo depois da exclusão. A penalidade multimilionária inclui o ressarcimento de todas as apostas feitas pelo jogadores que se auto-excluíram e que conseguiram acessar o sistema assim mesmo.

Trazendo isso para nossa realidade, pergunto a todos os que defendem o banimento e/ou a não regulamentação do jogo no Brasil: A Caixa Econômica Federal e suas inúmeras loterias oficiais possuem instrumento semelhante? Nem perca tempo pesquisando. Não, não tem.

Vamos admitir, por mero amor ao debate, que sim. Que houvesse um sistema análogo. Quem multaria a Caixa Econômica? Quem pagaria a conta, considerando que o banco é público?

O jogo do bicho possui instrumento semelhante? Bingos clandestinos têm? E os cassinos ilegais?

A CEO da Comissão britânica, Sara Harrison, disse: "proteger o consumidor não é opcional”.

Bem, aqui no Brasil parece ser. Pelo menos por enquanto.

Sem medo de ser repetitivo, afirmo: a única forma de criar e manter um ambiente sadio em termos de jogos de azar é legalizar, regulamentar e fiscalizar a atividade. Qualquer outra hipótese é carta fora do baralho. Ah, o trocadilho foi proposital.

Witoldo Henrich Junior

 

Witoldo Henrich Junior. Advogado. Mestre em Administração de Empresas (IBMEC). Pós-graduado em Direito Tributário. Professor de cursos de pós-graduação na PUC-Rio. Sócio fundador da Online IPS Brazil, empresa global em solução de pagamentos, e do Hendrich Advogados. Ex-Membro-Consultor da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Ex-Assessor-Chefe da Diretoria Jurídica da COMLURB. Ex-Assessor Jurídico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (STJ). Empresário no Brasil, EUA e Colômbia. Publicou artigos nas áreas de Direito Imobiliário, Tributário, Processo Penal, Processo Tributário e Regulatório.