30/5/2017 | Está pautado para esta quinta-feira (1) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário número 966.177, que pode fazer com que a exploração do jogo deixe ser infração penal. O advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes explicou ao GMB o andamento do processo, e ainda que o resultado seja favorável ao jogo, será necessitará uma regulamentação do novo mercado e não interferirá em nada os projetos de lei que estão tramitando no congresso.
18/5/2017 | Margarete Coelho, governadora em exercício do Piauí, reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em Brasília e apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Estado do Piauí.
20/12/2016 | Players of the state of Rio Grande do Sul (named gauchos) can bet freely until the Federal Supreme Court adjudicates the case that was taken to the superior court by the State Public Ministry
19/12/2016 | Jogadores gaúchos poderão apostar livremente até o Supremo Tribunal Federal julgar o caso que foi levado ao tribunal superior pelo Ministério Público estadual.
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