A modalidade de quota fixa é aquela em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais, como partidas de futebol, e ganha se acertar o placar. O interesse pela definição das novas regras da atividade surpreendeu a área econômica, cujas consultas públicas sobre temas semelhantes não ultrapassaram a marca de 70 sugestões.
O plano da equipe econômica é apresentar, no máximo até dezembro, uma minuta de decreto sobre o tema ao Governo e ao Congresso. De acordo com a lei sancionada em dezembro do ano passado, o Ministério tem até o final de 2022 para definir a regulamentação — e esse prazo pode ser prorrogado até 2024.
Modelos estrangeiros
A proposta é que, com base na proposta de decreto, a regulamentação definitiva esteja pronta em um prazo mais rápido do que o previsto. Estimativas não oficiais apontam que o mercado brasileiro de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é de cerca de R$ 4 bilhões.
Segundo Waldir Marques, subsecretário de prêmios e sorteios da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), além de trazer para a legalidade uma série de serviços online de apostas que hoje operam no País ainda em um limbo jurídico, o potencial econômico da regulamentação é grande:
"A ideia é trazer isso para a legalidade para gerar recursos, renda e emprego para as pessoas. Essa é a proposta do Ministério. Um mercado que já está aqui dentro e não está gerando recurso nenhum para o Governo", afirma Marques. "O mercado físico vai gerar emprego imediato para as pessoas, e o online gera renda para todo mundo".
Ainda segundo o subsecretário, a equipe econômica está debruçada sobre modelos regulatórios estrangeiros para entender que estrutura pode ser construída aqui.
"Estamos procurando as melhores práticas mundo afora. Queremos focar no controle social dessa atividade, um controle que evite vícios (especialmente em menores de 18 anos) e que estabeleça prevenção à lavagem de dinheiro e à manipulação de resultados de jogos.
A legislação em vigor desde dezembro passado estabelece que deverá ser definido no momento exato da aposta quanto cada apostador pode ganhar caso acerte. Pela lei sancionada ainda no governo Michel Temer, casas de apostas, entidades esportivas e serviços online de apostas passarão a se reportar à União, e parte da receita arrecadada com as apostas será destinada aos cofres públicos. O Fundo Nacional de Segurança Pública, por exemplo, será um dos destinos.
Fonte: GMB / Renata Vieira - O Globo
