A lei que permitiu esse tipo de apostas no país completa dois anos neste mês. Em janeiro deste ano, a ideia era que as regras fossem finalizadas no último mês de março para que o produto começasse a ser disponibilizado ao público neste mês de dezembro. Mas esse calendário foi atropelado pela mudança de avaliação do governo sobre a forma de entrada de investidores na exploração do novo negócio.
Seguindo recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a pasta decidiu passar a utilizar o modelo de concessão e não mais o de autorização, como estava sendo pensado. Neste ano, as apostas esportivas também passaram a fazer parte do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e do PND (Programa Nacional de Desestatização). Os estudos sobre a operação estão sob responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em entrevista ao Valor, o subsecretário destacou que o Ministério da Economia e o BNDES devem assinar um contrato para início dos estudos nos próximos dias. “A regulamentação deve estar pronta no próximo ano. Em junho ou julho”, acrescentou.
Marques Júnior minimizou o impacto do atraso na entrega da regulamentação, alegando que o mais importante é que a operação tenha segurança jurídica. Segundo o subsecretário, a Lei 13.756, aprovada em dezembro de 2018, não tratou de alguns pontos importantes, como a possibilidade de regulamentação de penalidades.
Diante do impasse, a equipe resolveu consultar a PGFN, que informou que a única sanção que poderia ser aplicada no modelo de autorização seria a cassação. Isso só poderia ser alterado por meio de uma mudança na legislação, o que poderia atrasar ainda mais o processo. A outra opção, que acabou sendo aceita pelo governo, foi adotar o modelo de concessão. As penalidades, assim, serão incluídas no contrato. “Talvez seja melhor demorar um pouco e sair uma boa regulamentação”, disse.
O subsecretário repetiu que a lei aprovada no país para exploração da cota fixa é “mediana”. Uma possível proposta de mudança na legislação, no entanto, dependerá do resultado dos estudos técnicos que serão apresentados pelo BNDES. Outro ponto da lei que tem recebido críticas é a tributação incidente no negócio que, no Brasil, seria mais alta do que a praticada no exterior.
“Não é inviável”, frisou. “Somos procurados por empresas do jeito que está [a legislação]. Não é questão de urgência mudar esse ponto”, disse. De janeiro a outubro, a arrecadação total do governo com loterias foi de R$ 13,37 bilhões, sendo que os repasses sociais mais Imposto de Renda (IR) somaram R$ 6,5 bilhões. Em 2019, a arrecadação total foi de R$ 16,71 bilhões e os repasses sociais mais IR chegaram a R$ 7,91 bilhões.
Marques Júnior disse ainda que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a exploração de loterias pelos Estados não vai reduzir a atratividade do negócio. Para ele, a decisão veio “em boa hora” pois retira a insegurança que existia em torno da atividade e pode ajudar os entes a alavancar as receitas.
Sobre a edição de um novo decreto para promover alteração nas regras das apostas associadas às corridas de cavalo, a chamada “sweepstake”, que estava previsto para o primeiro trimestre deste ano, Marques Júnior disse que está pronto para sair, mas o calendário também foi prejudicado pela pandemia.
Fonte: Edna Simão e Mariana Ribeiro, Valor — Brasília
