A responsabilidade pela regulamentação da Lei 13.756, de 2018, sancionada no fim do governo Michel Temer, que autoriza apostas esportivas no país é da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME). Segundo o atual secretário, Waldir Eustáquio Marques Júnior, a regulamentação deve sair em julho deste ano.
“As apostas esportivas têm algumas peculiaridades, diferentes das loterias tradicionais, e envolvem requisitos muito fortes de tecnologia que precisam ser bastante estudados, como a integridade do esporte, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à patologia de jogadores vulneráveis”, disse Marques.
Para o advogado e especialista em direito desportivo Eduardo Carlezzo, o governo precisa ser mais rápido na regulamentação. “O governo precisar acelerar este processo e liberar o quanto antes o modelo de concessão. Esse assunto está muito atrasado, já houve um vai e volta quanto a proposta do sistema a ser adotado, e se perdeu com isso um precioso tempo. Enquanto isso, um mercado ilegal prolifera amplamente no país e perdemos a oportunidade de gerar empregos e receita fiscal para o governo”, destaca o advogado.
O Palácio do Planalto estima que pode arrecadar entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões somente com a regulamentação das apostas, sem contar a tributação sobre a atividade. Segundo Marques, a gestão anterior esteve bem perto de aprovar um regime que previa a possibilidade de empresas explorarem o setor pelo regime de autorização. Agora a Secap-ME trabalha com a ideia de concessão.
Mesmo sem a regulamentação até aqui, a secretaria já publicou duas minutas de decreto, em setembro de 2019 e fevereiro de 2020, apresentando um direcionamento. O último texto indica um regime de concessão para a exploração do serviço. Seriam outorgadas apenas 30 licenças, mediante licitação.
"Precisamos de uma regulamentação no mesmo nível das melhores do mundo. Ela não pode defender interesses locais e isolado. As apostas esportivas precisam ser feitas dentro de parâmetros muito bem definidos, saber quem são as empresas dessa concessão. Elas precisam passar pela análise muito clara da procedência desse crédito", ressaltou o advogado e especialista em direito desportivo, André Sica.
Empresas já traçam planos pra nova lei
Os sites de apostas aguardam a regulamentação. Boa parte deles já tem um planejamento para se adequar às normais brasileira. Para Hans Schleier, diretor de marketing da Casa de Apostas, a nova legislação é fundamental para o futuro do mercado.
“Não existe vantagem num mercado não regulado. Apenas desvantagens tanto para as empresas tanto para os apostadores. Reforço que as empresas de sites de apostas são as maiores interessadas nesta regulação”, afirma Schleier. Atualmente, a Casa de Apostas patrocina Botafogo, Bahia e Santos. A empresa diz que está analisando o mercado para ampliar a cartela de clubes.
É crime?
Sem regulamentação no país, um site hospedado no Brasil e que promova apostas esportivas poderia ser enquadrado como crime. Trata-se de uma contravenção penal. A lei brasileira considera lícito apenas os jogos administrados pela Caixa e as corridas de cavalo.
Uma bolada para os clubes
Além de patrocínios diretos das casas de apostas esportivas, os clubes brasileiros também vão se beneficiar com o volume direto movimentado pelo jogo como um todo. De acordo com a Lei 13.756, sancionada no fim de 2018, as equipes têm direito a 3% do volume arrecadado nesse tipo de aposta, sendo que 2% vem das opostas feitas em locais físicos e 1% de maneira online (veja abaixo como ficaria a distribuição para as apostas online).
Num cenário otimista em que as apostas esportivas levantem R$ 10 bilhões por ano, os clubes poderiam repartir, ao menos, R$ 300 milhões. Sem regulamentação, as entidades esportivas não levam um centavo atualmente.
Para o advogado e especialista em direitos esportivo, André Sica, os valores das apostas esportivas não vão mudar o status do futebol brasileiro. "Os valores vão ser uma nova fonte de receita dos clubes, mas não pode se esperar que seja tão absurda e que vá mudar o patamar do futebol brasileiro. O que muda de patamar é a gestão, com a abertura de mercado para investidores estrangeiros, a concretização de clube-empresas", ressalta.
Há ainda um outro importante ponto a ser explorado por aqui: a negociação entre clubes e casas de apostas pelo uso das marcas, algo que ainda não está claramente definido e deve ser explicitado na futura regulamentação.
Ainda engatinhando no Brasil, o mercado de apostas esportivas movimenta bilhões na Europa. No Reino Unido, que há regras definidas desde 2005 – atualizadas em 2014 – são € 26,2 bilhões (R$ 169 bilhões). As apostas em futebol, online e offline, representam 35% do segmento. Cerca de € 1,5 bilhão vão para o Estado como forma de impostos, gerando ainda 106 mil empregos diretos. Os dados são da UK Gambling Commission.
Combate à manipulação
Um ponto é crucial no processo de regulamentação das apostas no Brasil: o combate à manipulação de resultados. “É necessário que exista uma autoridade pública federal com capacidade de fiscalizar as operações das empresas e que possa atuar em estreita cooperação com as autoridades policiais e Ministério Público”, pondera o advogado Eduardo Carlezzo. Na prática, a manipulação de resultados só mina o mercado. Quando menos credibilidade, menos apostadores.
O também especialista André Sica concorda com o colega. "Deve existir (na regulamentação) um olhar bastante atento para a integridade do esporte, para não termos armações nos resultados de partidas. Para isso, é preciso uma punição muito severa, uma investigação muito forte. Sou favorável desta atividade, até porque deve trazer muito crédito para o mercado como um todo, como já acorre em outros mercados. Mas não podemos faltar com a diligência de fazer corretamente", poderou.
Fonte: O Tempo
