Na quinta-feira, foi sancionada a lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034. Por acréscimos feitos durante a tramitação, o texto alterou as regras de tributação das apostas em quota fixa. A lei que permite esse tipo de jogo no país é de 2018 e ainda não havia sido regulamentada. Desde a aprovação, o texto é considerado “mediano” pelo governo. Na avaliação do secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Gustavo Guimarães, a mudança feita agora alinha a lei brasileira à internacional e torna esse mercado mais atrativo a investidores.
“É uma alteração do Congresso, mas está em linha com o que a secretaria vinha discutindo. A lei de 2018 foi muito importante, mas na questão da tributação tinha ficado bem diferente das melhores práticas internacionais”, disse o secretário ao Valor. “Vínhamos discutindo com o mercado, com outros reguladores internacionais, com potenciais investidores”, contou, e a opinião da maioria indicava que a lei, do jeito que estava, prejudicava a atratividade do negócio.
O governo estima que a modalidade possa movimentar de R$ 2 bilhões a R$ 8 bilhões por ano e gerar até R$ 700 milhões anualmente ao Tesouro. Em 2020, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 17,1 bilhões - valor recorde. Foram R$ 8 bilhões em repasses para áreas como saúde, educação, segurança e esporte, além do Imposto de Renda.
A alteração muda a base de tributação dessas apostas esportivas. Agora, do total arrecadado será retirado primeiro o valor do prêmio, a contribuição para a seguridade social e o imposto de renda incidente sobre a premiação. A partir desse saldo serão calculados os “repasses legais” para educação, segurança pública e entidades desportivas, além dos recursos para cobertura de despesas de custeio e manutenção do operador.
Antes, todo o cálculo era feito sobre o valor arrecadado, como já é praticado nas modalidades mais conhecidas de loterias. Pelo novo formato, há situações em que os “repasses legais” podem ir a zero. Além disso, a fatia para a seguridade ficou menor: foi de 0,5% para 0,1% para meio físico, e de 0,25% para 0,05% para meio virtual.
Para Guimarães, a forma de funcionamento dessas apostas justifica o modelo diferente de tributação. Nas apostas de quota fixa, existe a possibilidade de o operador ter um resultado - quando muitos apostadores acertam uma “zebra”, por exemplo. A secretaria diz que, como o novo formato é mais atrativo, é esperado um ganho de arrecadação substancial.
Em 2020, as apostas esportivas passaram a fazer parte do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e do PND (Programa Nacional de Desestatização). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está fazendo os estudos relativos à privatização do serviço. Segundo a secretaria, é grande o interesse de operadores no país.
Fonte: Valor
