A deputada Celina Leão pretende que se discuta, no âmbito de uma audiência pública na Comissão Especial do PL 1153/19, constituída para instituir normas gerais sobre o desporto e atualização da Lei 9615/18, o papel das casas de apostas no mercado brasileiro, em vias de regulamentação.
Em sua justificativa, Celina Leão aponta que existem “centenas de casas de apostas esportivas online que têm suas bases em território estrangeiro”. Segundo a deputada, “a situação delas não se confunde com a de cassinos ou congêneres, que são considerados expressamente ilegais. No entanto, não há previsão legal que regule o funcionamento das casas de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos, nem propriamente uma proibição absoluta”. A deputada não cita que a regulamentação das apostas esportivas está com o Ministério da Economia e prestes a ser apresentada ao mercado.
Para ela, “a segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do setor, bem como para a devida fiscalização e impedimento de que sejam cometidos excessos ou situações injustas”.
Celina Leão defende que a autorização para o funcionamento de casas de apostas esportivas “deve basear-se em critérios tais como a não concessão de vantagens explícitas ou desequilibradas em favor da casa de apostas e a comprovação do caráter aleatório e idôneo das apostas. É preciso debater como eles deveriam se encontrar previstos no ordenamento jurídico e quais seriam os demais aspectos imprescindíveis para que a atividade seja regularmente realizada, sem assimetrias e permitindo o funcionamento plenamente legal e dinâmico do setor."
Fonte: GMB
