De acordo com os termos do projeto de lei, os licenciados terão permissão para desenvolver suas próprias ofertas de jogos online na área. As licenças são válidas por um período máximo de 20 anos, podendo ser concedidas até cinco.
O projeto também permite o envolvimento de operadoras estrangeiras, desde que façam parceria com titular de licença aprovado e contribuam com, no máximo, 35% para as operações.
O projeto de lei estipula que qualquer apostador deve ter 18 anos ou mais e registrar seus dados com um licenciado. Os titulares da licença serão obrigados a reter as informações do jogador por até cinco anos após o término do relacionamento com o cliente.
Iniciativas de jogo responsável foram incluídas na lei, como permitir aos jogadores definir limites de depósito, limites de autoexclusão e ativar um alerta que informa ao jogador que ele está conectado em sua conta há mais de três horas.
A publicidade de jogos de azar foi proibida na lei, a menos que a autoridade de jogo tenha dado sua aprovação explícita.
Fonte: iGB
