O projeto de lei 613/2022 do dia 31 de outubro foi promovido pelo próprio prefeito Ricardo Nunes e busca remeter créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios socioambenciais, alterar a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, entre outras, e dá outras providências.
Além disso, a proposta objetiva submeter à alíquota mínima de 2% os serviços constantes da lista do “caput” do art. 1o da Lei 13.701, de 2003, descritos nos subitens:
11.05 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Nunes encontra no crescimento do mercado de apostas esportivas local uma fantástica oportunidade de atrair investimentos e gerar empregos. Com este projeto, a prefeitura busca ser a primeira cidade do país en oferecer vantagens às empresas locais e especialmente aos grandes grupos internacionais do setor que planejam expandir-se en Brasil, sobretudo quando o mercado se regule.
No texto do projeto, Nunes explica que “o enquadramento proposto para as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativamente aos segmentos objetivados tem como finalidade precípua a retenção e a atração de empresas cujos estabelecimentos possuem alta mobilidade”.
Nesses grupos encontram-se os setores ligados ao gerenciamento e serviços de apostas, sorteios, prêmios e produtos similares; de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual; bem como os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância.
Em sua justificativa, o prefeito explica que “nesse cenário, embora as modificações propostas representem opção pela incidência do imposto sob alíquota menor, objetivam, na verdade, o estabelecimento de uma carga tributária apta a proporcionar a retenção ou atração de contribuintes com alta mobilidade para o município, a geração de emprego e o desenvolvimento da economia local, seja pelo incentivo das atividades econômicas envolvidas, seja pela manutenção e atração das empresas em condições adequadas de operação no Município de São Paulo”.
De imediato, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa designou a vereadora Edir Sales (PSD) como relatora do PL 613/2022, com o prazo para manifestação de 8 dias, nos termos do §3° do artigo 63 RI. Também foram encaminhados os autos para pesquisa e análise prévia da proposta as Comissões de Administração Pública, de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, e de Finanças e Orçamento.
Apresentação especial no SBC Summit Latinoamerica 2022
Com a plena confiança de que o projeto irá ser aprovado, a prefeitura de São Paulo decidiu fazer parte da última edição do SBC Summit Latinoamérica para se aproximar dos empresários d setor de jogo da região interessados no Brasil e antecipar a ele detalhes da proposta.
Para isso, la sessão “The Attractiveness of The City of São Paulo to The Betting Industry” contou com a presença como único palestrante de Guilherme Bueno de Camargo, secretário de Finanças da cidade de São Paulo, que discutiu os incentivos do município e os serviços disponíveis para companhias realizarem negócios em São Paulo.
A apresentação de Bueno de Camargo contou com informações precisas, dados e números atrativos para convencer as empresas de pensar em São Paulo na hora de planejar seus investimentos e expansão para 2023.
Entain foi a primeira empresa a conhecer a proposta
Em 27 de setembro, Nunes recebeu representantes da Entain, gigante mundial do setor de apostas esportivas e jogos que detém marcas como Ladbrokes, Sportingbet, partypoker e BetMGM, entre outras, quando se falou desta proposta. Inclusive, Marcus Silva, diretor do Grupo, revelou que irão instalar escritórios no Brasil e São Paulo seria a cidade escolhida. O prefeito avaliou uma redução do ISS para atrair a este tipo de companhia no encontro.
Na reunião, o prefeito foi bastante receptivo à empresa e à possibilidade de São Paulo abrir as portas da cidade para a instalação de empresas de apostas esportivas interessadas no mercado brasileiro. O próprio Nunes disse que a Entain é uma das maiores empresas do mundo em seu setor. e afirmou que “a empresa quer se instalar no Brasil e esperamos que seja aqui em São Paulo”.
Segundo o prefeito, “as conversas avançaram e tenho quase certeza de que tudo dará certo”, apostou Ricardo Nunes, que destacou o fato de a Entain ser uma das 100 maiores empresas listadas na Bolsa de Londres.
O GMB perguntou ao advogado da empresa, Luiz Felipe Maia a respeito da reunião. Em respeito ao seu cliente Entain, Maia afirmou: "Não podemos dar detalhes da reunião por questões de sigilo profissional, mas estamos muito otimistas em relação à forma como o município de São Paulo está analisando a oportunidade de atrair empresas do setor de gaming".
Fonte: GMB
