A nova autoridade reguladora de jogos de azar de Cingapura consistiria em até 17 membros, todos nomeados pelo Ministro do Interior de Cingapura. Cada um pode manter sua posição por até 3 anos.
Se aprovado, este projeto também alteraria a Lei de Controle de Cassinos de 2006, alterando as definições de “pessoa autorizada” e “autoridade” entre várias pequenas alterações.
A Autoridade teria o direito de distribuir, renovar e revogar licenças. Também teria o direito de emitir multas no caso de conduta criminosa que viole a Lei de Controle de Jogos de 2022. Se aprovada, essa lei deve ser aplicada a partir de meados de 2022.
O Ministro do Interior de Cingapura (MHA) anunciou pela primeira vez planos para reconstruir o jogo no país em abril de 2020. Isso incluiu planos para estabelecer uma única Autoridade Reguladora de Jogos (GRA) em vez de vários órgãos, incluindo a Autoridade Reguladora de Cassinos para jogos de cassino e a Unidade Reguladora de jogos de Azar da MHA para jogos remotos e máquinas.
Enquanto isso, a Lei de Controle de Jogos de Azar alteraria várias seções da Lei de Controle de Cassinos de 2006 de Cingapura, incluindo a adição de definições do que constitui jogos de azar e operadores de jogos de azar na seção 153(1) e pessoas excluídas na seção 165(6). Participar ou oferecer serviços de jogos de azar ilegais, incluindo apostas por procuração, seria punível com multa de US$ 370 mil e pena de prisão de até 7 anos, enquanto reincidentes poderiam receber multa de US$ 520 mil e pena de prisão de 7 anos a 10 anos.
As licenças seriam disponibilizadas para vários tipos de atividades de jogos de azar, incluindo tipos de máquinas de jogos, certos tipos de operações de apostas e loterias e algumas instalações de jogos de azar.
Aqueles que solicitarem uma licença ou renovação de licença teriam de pagar uma taxa de inscrição ou taxa de renovação não especificada.
Os licenciados seriam obrigados a impedir que indivíduos excluídos e menores de idade entrassem em uma instituição de jogo e participassem de atividades de jogo.
Ambos os projetos de lei terão uma segunda leitura após a conclusão dos procedimentos de estimativas de despesas do ano 2021-2022 de Cingapura, que dizem respeito ao orçamento do país.
No mês passado, o parlamento de Cingapura aprovou o Gambling Duties Act 2022, que pode aumentar a receita dos jogadores de cassino comuns de 15% para 18%.
Fonte: iGB
