Embora grande parte da lei simplesmente consolide aspectos dos três atos anteriores, ela vem com regras de aplicação atualizadas.
Entre as partes mais significativas da nova lei está a introdução de “taxas de infração” para operadores que violam a Lei de Jogos de Azar, incluindo aqueles que visam o país sem licença. Na Noruega, apenas os monopólios Norsk Tipping e Norsk Rikstoto podem oferecer jogos de azar online.
A Associação Norueguesa da Indústria de Jogos Online criticou o projeto de lei quando foi apresentado por manter o modelo de monopólio em vigor.
O regulador Lotteri-og Stiftelsestilsynet (Lotteritilsynet) pode exigir que os operadores paguem até 10% do volume de negócios - antes que os ganhos sejam pagos - se violarem as regras estabelecidas na lei.
Ao decidir o tamanho da multa, a Lotteritilsynet pode considerar seu efeito preventivo, a “gravidade e duração” da infração, a capacidade financeira do infrator, o grau de cooperação com as autoridades e quaisquer infrações anteriores.
Se aprovadas, as regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Fonte: iGB
