A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (17), às 10h, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa, como as chamadas bets (PL 3.626/2023). O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 23 de setembro. A matéria incorporou a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 e trata de questões como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator.
A matéria será discutida, também, na Comissão de Esporte (CEsp) na quarta-feira (18), às 9h30, estando pautada para votação pelo colegiado. O projeto é examinado simultaneamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CEsp, o relator é o senador Romário (PL-RJ).
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento (após pagamento de prêmios e Imposto de Renda), enquanto o projeto permite 82%.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 ponto percentual será destinado a escolas de educação infantil ou de ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
Na CAE e na CEsp, a proposição recebeu 72 emendas. Por ser um projeto de iniciativa da Presidência da República, deverá ser votado pelos senadores até 11 de novembro para não trancar a pauta.
Fonte: Agência Senado
