Presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a reunião se propôs a ouvir diferentes opiniões sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, com participação do Ministério da Fazenda, Polícia Federal, CBF, Confederação Brasileira de Games e Esportes, Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e Associação Brasileira de Apostas Esportivas.
Merecem destaque, por serem informações mais relevantes e com substância, as apresentações de José Francisco Manssur, secretário especial do Ministério da Fazenda e responsável na pasta pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil, e Alessandro Maciel Lopes, delegado da PF, representando o governo.
Ambos reforçaram a importância da regulamentação das apostas esportivas para o combate a externalidades, como manipulação de resultados, ludopatia e lavagem de dinheiro.
“Estamos atendendo à lei ao trabalhar pela regulamentação das apostas esportivas, o que foi definido com a aprovação da Lei 13.756/2018. O governo anterior não o fez e agora estamos cumprindo o que foi determinado há quase cinco anos”, afirmou José Francisco Manssur.
De acordo com ele, tudo o que vem sendo feito desde o início do novo governo, é colocar tudo em pratos limpos do ponto de vista regulatório e garantir que a lei seja cumprida.
Entre as preocupações do Ministério da Fazenda, segundo ele, foi implementar medidas para o incentivo ao jogo responsável. “Somos bombardeados com publicidade de apostas esportivas e precisamos mostrar que jogo não é meio de enriquecer”.
Manssur destacou que a regulamentação das apostas esportivas é o melhor meio para enfrentar o vício. “Com ela, teremos formas de avaliar o comportamento dos apostadores e trabalhar inclusive a forma como o setor deverá encarar a publicidade e a forma de abordagem dos jogadores para evitar que sejam iludidos pelo sonho de grandes ganhos”, avaliou.
Justiça tributária
O assessor do Ministério da Fazenda reforçou o que vem dizendo nas últimas semanas sobre a questão da arrecadação. “É inaceitável que este segmento tenha crescido ao longo dos últimos cinco anos arrecadando entre R$ 100 e R$ 150 bilhões sem o recolhimento de impostos. Não é sanha arrecadatória, é justiça tributária!”, enfatizou.
Segundo ele quem definiu os percentuais foi o Legislativo. “Inicialmente estava contemplado na Lei 13.756/2018 o percentual de 5% e hoje chegamos a 18%. A partir de agora, quem define percentual e destinação é o Senado”.
Alessandro Maciel Lopes, delegado da PF, destacou que a regulamentação é um tema que requer aprofundamento e é importante. “A proibição completa da atividade não nos permite ver o que efetivamente está nas profundezas. Com a regulamentação há por parte do Estado um maior controle. Com ela, é possível também a repressão à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro”, afirmou, destacando ainda que “o que falta ver na regulamentação são aspectos de compliance” para tornar o texto ainda mais adequado.
Algumas opiniões contrárias à regulamentação das apostas esportivas foram apresentadas sem nenhum base científica, em especial quanto aos custos de tratamento de pessoas com ludopatia, riscos de aumento da manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Rodrigo Alves, presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas – Abaesp, fez uma apresentação bastante didática e esclareceu os participantes da audiência pública do ponto de vista do apostador. “As apostas esportivas existem há muito tempo e com a legalização do setor houve um boom no Brasil. Agora, como apostadores, esperamos que a atividade seja regulamentada o mais rápido possível”.
“Desde 2015, quando Portugal regulamentou a atividade, começamos a nos movimentar enquanto consumidores e vendo que o Brasil seguiria o caminho da regulamentação”, contou.
Não ao imposto sobre apostadores
Segundo ele, com a legalização em 2018 houve um “vício de origem na Lei 13.756 ao colocar as apostas esportivas como uma loteria. Essa equiparação trouxe consequências inadequadas. Com a MP 1.182 e o PL 3626, a situação ficou ainda pior. Fomos ouvidos durante todo esse processo, mas não conseguimos demonstrar que a tributação ao apostador não irá canalizar os jogadores para o mercado regulado”.
A tributação ao apostador, na sua avaliação, não deveria existir, mas na pior das hipóteses, “poderia ser sobre uma apuração sazonal, mensal, por exemplo”.
Rodrigo Alves deixou claro para a audiência que não se pode trabalhar, no projeto de regulamentação das apostas esportivas, o cassino online. “Ele deveria estar em discussão no PL 442/91”, comentou, encerrando que “a aposta esportiva é diversão. Existe uma porcentagem pequena de apostadores que são lucrativos. Ou seja, é uma atividade passível de profissionalização e a partir do momento em que se pode de maneira recorrente ganhar dinheiro com isso, é preciso ter um tratamento próprio”.
Bruno Lobato, presidente da Associação Nacional dos Lotéricos, voltou a defender que a rede lotérica seja contemplada com a operação de apostas esportivas no Brasil, destacando sua importância no atendimento à sociedade, em especial no tocante ao pagamento de benefícios sociais. “É uma concorrência desleal autorizar as empresas de apostas esportivas com a rede de mais de 13 mil lotéricos que tanto contribuem na geração de empregos e no atendimento àqueles que mais precisam da Caixa Econômica Federal”.
Proibir não é a solução
Andre Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável – IBJR, apresentou a entidade, destacando que “representamos empresas de apostas internacionais que estão espalhadas ao redor do mundo. Apesar de sermos apenas 14 empresas, são as maiores do planeta e elas acompanham o processo de regulamentação com muita preocupação”.
Segundo ele, “hoje estamos em uma tempestade perfeita e é uma completa bagunça. Temos uma quantidade indefinida de operadores e fornecedores de apostas no Brasil e nenhum controle da atividade. Em 2018 isso se acentuou com o crescimento exponencial causado pela pandemia e a chegada do PIX, o que promoveu um boom”, narrou.
“O mercado de jogos é uma realidade e temos duas alternativas. A primeira é olhar para ela da melhor forma possível para mitigar externalidades negativas ou pretensamente proibir que aconteça. Não acredito que a proibição é a solução. O mercado está aí e é bilionário. Trabalhamos com números da ordem de R$ 5,8 bilhões em apostas esportivas para este ano. Se somarmos outros jogos, esse mercado chega a algo próximo a R$ 13 bilhões. E todo esse rio de apostas corre para fora do Brasil. Nosso desafio é canalizar e trazer esse rio para o Brasil”, afirmou Gelfi.
“Trazer esse rio para o Brasil nos dá a capacidade de cuidar dele. Medidas para arrecadação, combater a manipulação de resultados e tratar de transtorno são pouco efetivas quando esse rio corre para fora do Brasil. Precisamos fazer com que esse mercado se formalize no Brasil”, definiu.
Para tanto, segundo Andre, isso só será possível que seja viável do ponto de vista regulatório. “Temos uma questão tributária. Como os tributos, no projeto que saiu da Câmara para o Senado, são elevados e tememos por experiência internacional, que não consigamos fazer com que o mercado se formalize no Brasil como deveria”.
A partir disso, será possível trabalhar em cima das externalidades e mitigá-las. “As questões são notórias e frutos de um mercado não regulamentado. Ele existe e temos duas alternativas, olhar ou não para ele”, concluiu.
Ao final, Manssur informou aos presentes que todas as externalidades, como riscos à lavagem de dinheiro, combate à manipulação de resultados e apoio aos ludopatas, constarão das portarias a serem editadas tão logo o Projeto de Lei 3626/2023 seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Fonte: GMB
