Em audiência pública, há poucas semanas na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, o assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur, alertou as casas de apostas esportivas que não comprem licenças em loterias estaduais para atuarem em todo o território nacional. Segundo ele, a questão poderia ser judicializada.
E é isso o que está prestes a acontecer, diante da consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Advocacia Geral da União (AGU). O titular da Pasta quer que a AGU tome uma ação para coibir a licença de empresas de apostas esportivas que estão se credenciando junto à Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para oferecer apostas em todo o país, com a concentração das apostas no site da Loterj, de forma a considerar que a operação está sendo realizada no Rio de Janeiro.
Para isso, os apostadores, ao se cadastrarem nos sites das empresas credenciadas pela Loterj, devem dar aceite ao termo de ciência de que suas apostas estão sendo registradas nos servidores da Loterj, no Rio de Janeiro, de maneira a configurar que a aposta em si está sendo feita em um site licenciado pela Loteria do Rio de Janeiro.
Como já era se esperar, a ação do governo federal está em andamento para tentar impedir essa prática e dependerá da forma como a Advocacia Geral da União irá atuar para combater o que, na avaliação de José Francisco Manssur, seria ilegal.
Manssur foi categórico: “o governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais e não aconselho as casas de apostas a terem esse entendimento de que podem aplicar por uma licença local para operar em todo o Brasil”. Segundo ele, “o governo não vai permitir e já estamos reagindo e iremos judicializar a questão”, afirmou.
A concessão da licença por parte da Loterj se baseia na retificação do edital de licitação para operação de apostas esportivas no Rio de Janeiro que abriu a possibilidade de as empresas ofertarem suas apostas em todo o Brasil já que a efetivação das apostas se daria nos servidores da Loterj, instalados no Rio de Janeiro, por intermédio de sites autorizados pela autarquia estadual e com domínio .br.
No caso da Loterj, é o que vem acontecendo e as empresas de apostas credenciadas estão se valendo do edital, cuja contestação da Caixa Econômica Federal foi rejeitado por não atender a prazos processuais. Sob a tutela da Loterj, as casas de apostas credenciadas pagam uma taxa de outorga de R$ 5 milhões, com tributação de 5% sobre o GGR.
Diferentemente do que ocorre no Rio de Janeiro, a Lottopar, no Paraná, está concedendo licenças com o mesmo valor de outorga, mas a operação deve se restringir a apostas feitas dentro dos limites do Estado.
Fonte: GMB
