Projeto de Lei tipifica como crime captar apostas esportivas sem licença no Brasil

O PL 5.144/2023, apresentado nesta terça-feira, 24, pelo deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), pretende tipificar como crime as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.

Para tanto, o PL altera artigos da Lei 13.756/2018, ao determinar que:

“Art. 35-G. Constitui crime captar aposta de quaisquer modalidades, lotérica ou não, com promessa de prêmio decorrente de acerto em resultado de competição esportiva ou sorteio aleatório, ofertado em formato físico ou não físico, pela internet, equipamento eletrônico ou bilhete impresso, em território brasileiro, sem a devida autorização do Poder Público competente, nos termos das leis brasileiras.”

Neste caso, o deputado estipula uma pena de três anos de prisão e multa.

Incorre na mesma pena quem participa de alguma forma com a atividade descrita, como facilitador de pagamento ou de recebimento de prêmio decorrente da aposta. 

O PL vai além e altera o art. 35-H, dando-lhe nova redação:

“Constitui crime fazer publicidade, propaganda e/ou marketing no território nacional, de empresa ou marca, nacional ou estrangeira, que explora a atividade de qualquer modalidade de jogos de azar ou modalidade lotérica sem autorização do Poder Público competente pelas leis brasileiras. Pena – detenção de dois a quatro anos, e multa.”

Para isso, determina pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

Em sua justificativa, o deputado aponta o crescimento significativo das plataformas de apostas online sediadas no exterior que alcançam a captação de apostas em território nacional, que alcançaram aproximadamente R$ 40 bilhões apenas nos primeiros cinco meses de 2023, sem qualquer recolhimento de impostos sobre o negócio.

Além disso, Jorge Goetten aponta que a operação de casas de apostas sem a devida autorização do Poder Público tem incentivado empresas estrangeiras “a captar apostas em território nacional e que, paralelamente, essas empresas intensificaram suas atividades de propaganda, marketing e publicidade como estratégia agressiva de promoção de suas marcas”.

O deputado aponta que “essas medidas têm como objetivo proteger a economia popular, os consumidores e usuários de serviços lotéricos, garantir a integridade esportiva e assegurar a efetiva arrecadação de tributos. A economia popular seria protegida ao evitar a saída expressiva de recursos financeiros do país que poderiam ser reinvestidos localmente, gerando empregos e estimulando o crescimento interno”.

Fonte: GMB