As queixas apresentadas pelos cassinos físicos e pela Polla Chilena de Beneficencia contra as plataformas de apostas online (PAL) serão arquivadas pelo Ministério Público devido à falta de evidências suficientes para formular acusações de crimes penais.
Essa é a principal consequência da decisão tomada pelo Ministério Público de não prosseguir com o processo de investigação relacionado a essas ações penais apresentadas pelos cassinos físicos e pela Polla Chilena de Beneficencia, após uma série de diligências que se estenderam por quase dois anos.
O advogado consultor das plataformas de apostas online Betano, Betsson, BetWarrior, Coolbet e Latamwin, Carlos Baeza, destacou "a importância dessa decisão do Ministério Público, a única autoridade legalmente habilitada para determinar os critérios de perseguição penal com alcance geral para todo o país".
"Isso marca um marco significativo para a operação das plataformas de apostas online no país, confirmando nossa legalidade do ponto de vista penal, algo que já foi respaldado em vários pareceres jurídicos", acrescentou.
Casas de apostas
Vale ressaltar que a Corte Suprema, há alguns dias, confirmou a decisão da Corte de Apelações de Santiago que declarou inadmissível um recurso de proteção apresentado pela Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP) contra a resolução da Subsecretaria de Justiça de encerrar seu contrato com casas de apostas.
Em uma breve decisão, a Terceira Sala do tribunal máximo do país ratificou a decisão da corte da capital, em meio à controvérsia sobre o vínculo que a entidade reguladora do futebol chileno tinha com a empresa Betsson.
Lembrando que em setembro passado, a ANFP apresentou o recurso de proteção, tentando anular o que foi ordenado pelo Ministério da Justiça, em meio a polêmicas sobre a legalidade das casas de apostas.
Isso porque a pasta liderada por Luis Cordero instou a sede de Quilín a "deixar sem efeito" seus contratos com os cassinos depois que a Superintendência declarou ilegais as empresas que operam no exterior.
Ministério Público arquivará queixas contra plataformas de apostas online
Nesse sentido, o advogado indicou que o Ministério Público, como órgão autônomo e independente, tem o direito exclusivo de decidir se acusa ou arquiva as informações que chegam ao seu conhecimento, e essa é uma decisão que não pode ser objeto de revisão ou questionamento por nenhum tribunal.
Baeza afirmou que "após uma investigação de quase dois anos, com mais de 1.600 páginas de informações detalhadas sobre empresas, nomes de representantes, endereços e proprietários de plataformas de apostas online devidamente identificados no dossiê de investigação, o Ministério Público determinou que não há evidências suficientes para fundamentar a imputação de um crime penal, o que levou à decisão de arquivar as informações. Isso mostra que nossa operação hoje não configura nenhum crime".
O jurista consultor acrescentou que "a decisão do Ministério Público traz tranquilidade a todos que estão envolvidos com as plataformas de apostas online, porque estabelece um precedente em relação a outras autoridades que, sem qualquer autorização legal, questionaram e ameaçaram os usuários por cometerem um crime, bem como aqueles que as promovem ou anunciam. As apostas online não são proibidas em nossa legislação, e essa decisão a confirma do ponto de vista penal".
"Essa decisão deveria motivar outras autoridades que, sem qualquer atribuição legal, rotularam as apostas online como um crime a retificar suas opiniões e declarações e se ater às suas próprias competências. Isso após ameaças constantes e infundadas, não apenas por porta-vozes de empresas de cassinos e da Polla, mas também por autoridades do governo, tanto para os usuários das plataformas quanto para pessoas envolvidas na indústria, acusando-as de cometer um crime e agir em desacordo com a lei", concluiu Baeza.
Baeza destacou que esse marco "contribuirá para o debate que está ocorrendo atualmente no Congresso, uma vez que esses argumentos de ilegalidade - que agora estão obsoletos - têm sido impostos por terceiros para condicionar o desenvolvimento da indústria". Quando questionado se emitirão declarações sobre o assunto, por enquanto, o Ministério Público não se pronunciará.
Fonte: GMB
