A exploração das apostas esportivas na Paraíba será delegada pela Lotep mediante credenciamento e posterior permissão a todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos constantes do Termo de Referência do Edital 003/2023, sem restrição do número de pessoas jurídicas credenciadas.
A outorga fixa, no valor de R$ 2 milhões, deverá ser paga até o quinto dia útil após a assinatura do contrato e foi estipulada outorga variável de 5% sobre o GGR. Os operadores deverão recolher o imposto de renda dos apostadores sobre os prêmios que ultrapassaram o valor isento. Os valores superiores a R$ 10 mil deverão ser reportados ao Coaf (Conselho de Controles de Atividades Financeiras).
Além das apostas esportivas, os futuros permissionários poderão explorar também jogos on-line e eventos virtuais.
O edital determina regras de jogo responsável, inclusive com a possiblidade de autoexclusão por parte dos apostadores, bem como as melhores práticas na divulgação e exploração das apostas esportivas, que deverão estar restritas ao estado da Paraíba.
Todos os eventos explorados pelos permissionários deverão ter codificação única dentro da plataforma de gestão da Lotep e a gestão, o monitoramento e a fiscalização serão por meio de API fornecida pela autarquia.
A Lotep credenciará, ainda, provedores de pagamento e a plataforma dos permissionários deverá assegurar capacidade de atender aos requisitos da LLei Geral de Proteção de Dados, ISO 27000:2018 e WLA – SCS:2020, com monitoramento 24/7 para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados.
O credenciado deverá inicialmente declarar e, no momento da Prova de Conceito (POC), comprovar (mediante apresentação da documentação pertinentes) que disponibilizará de dois centros de processamento de dados próprios ou terceirizados, um deles no Brasil, com certificação ISO9001 e padrões TIER III e IV, ou equivalentes, para cumprir com as responsabilidades contratuais.
Em até 12 meses após a obtenção da permissão de exploração das apostas esportivas, o permissionário deverá comprovar o cumprimento de políticas de jogo responsável nos moldes da WLA, sistema operativo de acordo com a WLA = SCS:2020 e ser associado a World Lottery Association, Cibelae ou instituição equivalente. Além disso, deverá estar associado a entidade internacionalmente reconhecida de prevenção de manipulação de resultados.
A Lotep disponibilizará selo de autenticidade a ser aplicado nas plataformas dos operadores de apostas esportivas, nos equipamentos responsáveis pela comercialização ou registro de apostas.
Os prazos estipulados no Edital 003/2023 são os seguintes:
*Início do recebimento dos documentos de habilitação: 20 de novembro
*Prazo final para pedido de esclarecimento/impugnação do Edital: 1º de dezembro
*Prazo final para resposta da Lotep aos pedidos de esclarecimento/Impugnação do Edital: 7 de dezembro
*Prazo final para o envio da documentação de habilitação para análise no primeiro período: 10 de dezembro
*Início do primeiro período de análise: 12 de dezembro
*Prazo máximo para análise da documentação de habilitação no primeiro período: 21 de dezembro
*Início dos próximos períodos de análise das propostas recebidas: Anualmente (será avaliada no segundo semestre dos anos posteriores da publicação do Edital, até o 5º ano, para a documentação de habilitação enviada até o dia 30/06 de cada ano, limitado ao fim deste credenciamento).
Fonte: GMB
