A Mensagem nº 586, publicada no D.O.U. desta terça-feira, 14, retira o regime de urgência apresentado quando da edição do PL e da Medida Provisória 1.182/2023, deixando que o projeto tramite sem prazo determinado para ser votado.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 586, de 14 de novembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357 de 2023.
Como consequência da decisão do presidente Lula, a pauta do Senado Federal foi desbloqueada e outras matérias podem ser votadas. A retirada da urgência vem em resposta a um pedido da Presidência do Senado, que buscava deliberar sobre outros temas nesta semana.
Assim, o PL nº 3.626/2023, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e está atualmente sendo apreciado pelo Senado Federal, na Comissão de Esporte, onde já foi aprovado, e na de Assuntos Econômicos, onde está ainda em deliberação, seguirá tramitação regular.
Após a leitura do relatório do senador Angelo Coronel (PDS-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos, o documento será votado pelo colegiado. Em seguida, com ou sem emendas apresentadas e votadas durante a tramitação na CAE, deve ser submetido à apreciação do Plenário da mesma Casa.
A expectativa é que seja votado, mesmo sem a urgência, na próxima semana, na Comissão de Assuntos Econômicos para, então, seguir a Plenário, onde terá relatório final elaborado pelo senador Jorge Kajuru (PSD-GO).
Como o PL 3626/2023 havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, após votação no Senado voltará à Casa original, uma vez que já sofreu mudanças na Comissão de Esporte e ainda deverá ser emendado na de Assuntos Econômicos.
Resta saber durante quanto tempo o PL tramitará na Câmara dos Deputados, tendo em vista que a partir desta terça-feira, deixa de ter urgência constitucional.
Fonte: GMB
