A reunião teve como objetivo alertar os responsáveis pela regulamentação da lei que vai estabelecer regras ao setor de apostas esportivas online sobre as consequências negativas que uma alta taxação pode trazer, prejudicando a ampliação de arrecadação tributária e permitindo (ou até estimulando) sites ilegais.
O presidente da Apajo informou que a lei que regulamentou o setor em Portugal deixou de lado vários produtos vinculados aos jogos esportivos online, o que prejudicou o setor regulado. Apesar de a criação de novos produtos ser muito rápida, ele sugeriu que o Brasil insira em sua legislação as diversas modalidades, como cassinos online.
A representante da ANJL, a advogada Ana Bárbara Costa Teixeira, sugeriu que o Brasil regulamente o maior número possível de produtos para permitir a atuação do mercado regulado, em especial os live cassinos, que são muito populares no país, representando de 10% a 15% das apostas online. Ela ressaltou que o público brasileiro gosta muito das modalidades de jogos que têm mais interação.
Fiscalização ineficaz
Ricardo Domingos disse que o combate ao jogo ilegal tem sido ineficaz do ponto de vista legal e jurídico e praticamente metade do mercado português ainda opera de forma irregular. Ele lamentou que é muito fácil para o apostador localizar sites ilegais em buscadores na internet. “O google é o maior cúmplice dos sites ilegais. É dessa forma que o consumidor chega muito facilmente aos sites ilegais”, disse. Ele também informou que diversos sites conseguem ultrapassar os bloqueios de IP e de pagamentos.
Ricardo Domingos ressaltou que em Portugal os sites ilegais conseguem driblar a fiscalização e arranjam mecanismos para continuar fazendo publicidade e acredita que é muito possível que isso também ocorra no Brasil. Para ele, a limitação à publicidade imposta na legislação brasileira que está sendo construída pode acabar por prejudicar apenas o mercado regulado, e que dessa forma, a lei possa acabar por atuar de maneira oposta ao objetivo inicial.
Taxação
O presidente da Apajo também ressaltou que é essencial que o índice de taxação seja justo, para manter o mercado regulado competitivo e viável, bem como evitar a procura maior dos consumidores nos sites ilegais. Neste aspecto, Bernardo Oliveira Neves, outro representante da Apajo que participava da reunião, foi claro: “Em uma situação de taxação alta, não há outra hipótese do que repassar o custo ao consumidor. Dessa forma, fica muito mais vantajoso apostar no mercado ilegal”, ressaltou.
O assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, disse que o cenário português tem sido fonte de estudos no órgão ao se analisar as melhores formas de regulamentação no Brasil.
Recentemente o Ministério lançou a Portaria 1.330/2023 para iniciar o cadastro das empresas do setor que queiram atuar no mercado regulado. Ele informou que outras diversas portarias para regulamentar a legislação, assim que aprovada, também estão em fase de análise.
Mansur ressaltou que há um contexto ideológico e religioso que dificulta a regulamentação e destacou que a tributação alta é vista, também, como ferramenta para não criar muitos estímulos ao jogo excessivo e à ludopatia. “As colocações da Apajo nos ajudam a ter uma visão dos aspectos enfrentados pela legislação portuguesa para ver o que funciona ou não e aplicar no Brasil”, disse. Ele ainda convidou as empresas portuguesas a se cadastrarem para atuarem no mercado regulado do Brasil.
O advogado da ANJL, Pietro Cardia, elogiou a iniciativa da reunião para que o Brasil desenvolva sua legislação a partir da experiência portuguesa. Ele também ressaltou o alinhamento da ANJL com o Ministério da Fazenda para trabalhar em prol da melhor regulamentação possível e de uma taxação mais racional que viabilize aumentar a arrecadação tributária em números gerais e concretos.
A Apajo é uma associação sem fins lucrativos, para a defesa e promoção do setor do jogo e apostas online e em particular das empresas que legalmente exerçam essa atividade em Portugal.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foi fundada por um grupo de operadores de "sporting bets" no intuito de subsidiar governos e agências sobre as melhores práticas internacionais. A ANJL acredita que esse segmento, uma vez regulamentado, vai gerar bilhões de reais em impostos, todos os anos, para o governo brasileiro e governos estaduais.
Fonte: GMB
