Comissão do Senado vota nesta terça o PL 3626 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

O presidente da CEsp, senador Romário (PL-RJ), apresentou seu relatório de 27 páginas no dia 18 de outubro. Nele, acatou a mudança da outorga para um período de cinco anos válida para até duas marcas comerciais e manteve o valor de R$ 30 milhões. Após a apresentação do documento, houve pedido coletivo de vistas e a realização de uma audiência pública para debater o tema.

As demais emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator e foram feitos remanejamentos de algumas alíquotas destinadas aos setores de turismo e saúde. Além disso, o senador propôs a proibição de apostas em eventos isolados, como escanteios, laterais e cartões (amarelos e vermelhos). O objetivo é coibir a manipulação de resultados no esporte.

Em regime de urgência, o PL 3626/23, define as regras básicas para a operação de apostas esportivas e jogos online. Com o remanejamento proposto por Romário, ficaram assim distribuídos os 18% sobre o GGR, a serem tributados sobre as casas de apostas:

2% para a Seguridade Social;

1,82% para o Ministério da Educação;

6,68% para a área do esporte, sendo sendo 4% para o Ministério do Esporte e 2,23% para confederações esportivas, com exceção da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), 0,5% para as secretarias de esporte estaduais e do DF, e 0,05% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master;

4,3% para a área do turismo, sendo 3,5% para o Ministério do Turismo e 0,8% para a Embratur;

0,5% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,15% divididos entre entidades da sociedade civil, sendo 0,05% para a Fenapaes (Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), 0,05% para a Fenapestalozzi (Federação Nacional das Associações Pestalozzi), e 0,05% para a Cruz Vermelha brasileira;

2,55% para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

Atraso

O PL 3626/23 está em análise nas comissões do Esporte e de Assuntos Econômicos ao mesmo tempo. Na CAE, o relatório de senador Angelo Coronel (PSD-BA) deverá ser apresentado no dia 21 de novembro e na semana seguinte, o senador Jorge Kajuru (PSD-GO) apresentará o relatório final, unindo os dois documentos, para apresentação em Plenário.

Diante do atraso na análise da matéria, a partir de 11 de novembro a pauta será trancada até que o PL seja votado. Apesar do interesse geral dos parlamentares em aprovar o projeto, há um feriado nacional (15/11 - Proclamação da República) e outros dois locais (20/11 - feriado da Consciência Negra em estados como São Paulo, Rio e na Bahia, e 30/11 - Dia do Evangélico no Distrito Federal), que podem atrasar ainda mais o cronograma de votação.

Se o projeto for, de fato, alterado no Senado, ele precisará retornar para análise da Câmara, por onde começou a tramitar.

Fonte: GMB