A votação do Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta o setor de apostas no Brasil, estava prevista para acontecer no plenário do Senado Federal no dia 6/12, mas acabou mais uma vez adiada.
Parte dos senadores que se manifestaram contra a aprovação argumentam que a modalidade de jogos online não estava originalmente prevista na Lei 13.756/2018 e que deve ser apreciada pelo Senado Federal em outra oportunidade. Essa preocupação é pertinente, necessária e legítima. Mas, é preciso esclarecer quais os efeitos da retirada do produto da regulação.
Para IBJR, caso opte por não controlar o setor de iGaming, o Brasil estará:
* Afastando empresas sérias do Brasil e do exterior, dispostas a criar um novo segmento para a economia do país;
* Criando o ecossistema perfeito para que grupos não interessados em operar dentro das regras se alastrem;
* Abrindo mão de uma receita bilionária e impactando drasticamente a cadeia de patrocínios e fomento do esporte no país.
As empresas sediadas no exterior que hoje oferecem produtos de apostas esportivas também têm como praxe oferecer produtos de iGaming, isso porque 70% dos clientes que fazem apostas esportivas, também são consumidores do iGaming, que responde por uma parte relevante das receitas dessas empresas, superando em alguns casos, a faixa dos 50%.
Ou seja, a consequência natural de uma retirada do iGaming do texto a ser apreciado no Senado é a queda na canalização. O IBJR acredita que ao menos 50% dos jogadores devam permanecer na clandestinidade, jogando em casas não autorizadas, e, portanto, sem gerar tributos para o país, além da exposição a golpes, ludopatia e outros potenciais problemas.
Hoje, o faturamento (GGR) estimado do setor atendido por empresas baseadas no exterior é de aproximadamente R$ 15 bilhões/ano. Sem a receita de iGaming, as casas passariam a movimentar 40% apenas com apostas esportivas, ou seja, R$ 6 bilhões, uma queda de 60% do mercado potencial, e na base arrecadatória. Considerando ainda a perda da canalização de jogadores estimada em 50%, o potencial mercado interno seria estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões/ano.
Em outras palavras, a base tributável que o Governo Federal espera ter com os jogos online cairia de R$ 15 bilhões para R$ 3 bilhões. Se considerarmos a alíquota hoje prevista para a aposta esportiva de 12% da receita dos operadores, estaremos falando em uma arrecadação estimada para 2024 de ínfimos R$ 360 milhões, isto é, muito aquém da expectativa pública, e das necessidades de um futuro mercado formal sustentável.
Sendo assim, o IBJR coloca-se junto dos senadores que querem a sociedade brasileira protegida de práticas nocivas relacionadas ao jogo e entende que a inclusão do iGaming no PL 3626/23 é a maneira mais eficiente e legítima para formalizar e organizar um novo setor na economia brasileira e proteger a sociedade de práticas criminosas.
Diretoria do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
