NOTA OFICIAL
A Câmara dos Deputados deve apreciar durante essa semana o Projeto de Lei nº 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A votação também permitirá aos parlamentares retificarem a decisão equivocada do Senado, que optou pela exclusão dos jogos online do processo regulatório.
No entendimento do IBJR, as consequências dessa decisão podem ser profundamente nocivas ao país. É imperativo que o Poder Legislativo induza o Governo Federal a exercer seu controle sobre o setor integralmente. As estimativas indicam que, mantendo-se apenas as apostas esportivas reguladas, somente um percentual entre 25% e 30% do mercado passaria a ser regulado e fiscalizado, já que, em média, os jogos online representam cerca de 70% da receita das empresas do segmento. Ou seja, com a exclusão dessa modalidade, a tendência é de que a cada R$ 10,00 apostados no ambiente de internet no Brasil, R$ 7,00 estarão no mercado informal.
Essa desproporcionalidade além de deixar a sociedade exposta à abusos, pela falta de controle explícita do Estado brasileiro, caso mantida, impactará no interesse das empresas do setor, que passarão a reavaliar os investimentos no Brasil, já que o padrão do mercado global é sempre a oferta dos dois tipos de produto: apostas esportivas e jogos online juntos. Regulamentar uma única vertical e deixar a outra sem amparo, regulamentação e fiscalização, diminui drasticamente a dimensão do mercado formal e consequentemente, o nível de interesse por parte de grandes players globais e potenciais investidores nacionais.
Concluindo, o IBJR entende a preocupação apresentada pelos senadores ao retirarem o cassino online e demais jogos eletrônicos do texto a ser apreciado pelos deputados federais. Porém, acreditamos que pela experiência internacional das empresas associadas, que juntas atuam em mais de 40 países, a regulação integral é a única maneira de criar um ambiente seguro para que esse novo setor da economia nacional se desenvolva de maneira sustentável, combatendo a hoje pujante informalidade.
Esperamos que a volta do projeto à Câmara dos Deputados possibilite no texto final a inclusão das duas modalidades que compõem o setor de iGaming no Brasil e que o setor possa se integrar à economia brasileira de maneira célere e colaborativa.
IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
Sobre o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) nasceu da união dos Grupos bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group, Rei do Pitaco, Novibet e LeoVegas com o objetivo de fomentar o debate sobre a regulamentação desse segmento no Brasil, contribuindo com informações para defender a criação de regras e direcionamentos claros para que as empresas de apostas esportivas possam operar de forma legal, protegendo os interesses dos jogadores e da sociedade civil.
Atualmente, além das empresas de iGaming e apostas esportivas, o IBJR tem entre seus associados empresas de meios de pagamento como, Grupo OKTO e Pay4Fun, grupos de mídia como a Better Collective e a agência Clever Advertising.
