Comissão aprova proposta que proíbe influencer de fazer propaganda de jogos de azar não regulados

O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.

O relator considerou a medida de “suma relevância” por conta "do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.

A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara.

Outros pontos

O substitutivo apresentado por Linhares proíbe também a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade. O texto prevê ainda:

• o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação;
• o conteúdo deve incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
• os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
• a relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
• a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.

O texto ainda determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias