A Câmara dos Deputados aprovou, na noite passada, com o placar 292 Sim, 114 Não, 1 Abstenção e 10 Obstrução, a regulamentação das apostas esportivas e jogos online, o conhecido “Projeto de Lei das Bets”, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesta nova página na história de jogos e loterias, merece especial destaque a liderança, habilidade e competência do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, na condução não apenas na votação de ontem, mas também na primeira votação do PL 3626/23 e nas articulações políticas envolvendo a Câmara e o Senado Federal.
Também merece reconhecimento a bravura dos congressistas da Frente Parlamentar Evangélica, tanto no Senado, quanto na Câmara. Foram incansáveis e levaram ao limite regimental dos discursos ideológicos, das obstruções e das Emendas de Comissão e Plenário. Foram vencidos, mas combateram o bom combate, o que legitima ainda mais a regulamentação pelo Congresso Nacional. Fica o bom exemplo, que o país tanto necessita, do bom debate e da respeitosa convivência na divergência.
Que os credenciamentos de casas de apostas pela Loterj inspirem o Governo Federal nos credenciamentos da licença federal, com empresas comprometidas com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, combate às fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao apostador. São padrões inegociáveis para a nossa Autarquia e esperamos o mesmo do Governo do Brasil.
Que venham os empregos e os impostos tão falados pelos deputados e senadores favoráveis à regulamentação. Que venha, pela União, através das autorizações pelo Ministério da Fazenda o combate às empresas irregulares, assim como estamos fazendo no Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Que a União tenha a sabedoria institucional, constitucional e federativo para com as Loterias Estaduais neste novo cenário regulatório em respeito ao equilíbrio federativo. Lembrando que o STF colocou pá de cal nas tentativas da União em deter o monopólio de exploração dos jogos e loterias no país e que não assistamos novamente às agressões gratuitas e até policialescas contra as instituições lotéricas estaduais.
A arrecadação das loterias estaduais é revertida diretamente à população local por meio de políticas públicas assistenciais específicas. Um novo tempo, uma nova era, um novo Brasil e uma nova e muito esperada convivência republicana.
Hazenclever Lopes Cançado
Presidente da Loterj
