A Secretaria de Receita Federal quer que o presidente Lula vete o art. 31 do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas e o iGaming no Brasil. O artigo estipula a alíquota de 15% sobre os ganhos líquidos dos apostadores ao longo do período de um ano para valores superiores a R$ 2.112,00. A Receita alega que a redução do percentual representa uma renúncia fiscal e que isso representaria menos recursos para os cofres púbicos.
Em ofício à Casa Civil, ela tenta interferir na decisão já tomada pelo Congresso Nacional da redução do imposto como forma de atrair os jogadores para o mercado regulamentado e formal. Caso o presidente Lula vete o referido artigo, é sabido que os apostadores deixarão de apostar em sites regulamentados e continuarão no mercado cinza.
Ao definir a alíquota de 15%, contra a de 30% anteriormente estipulada no projeto original da Câmara dos Deputados, os senadores entenderam que para a construção de um ambiente adequado do mercado brasileiro de jogos, seria importante que os apostadores fossem atraídos para o setor regulamentado.
Durante as discussões no Senado, o setor indicou que a carga tributária imposta sobre os apostadores seria um dos principais fatores para o sucesso na regulamentação da atividade. Caso fosse excessiva, a tributação poderia incentivar a fuga de capitais para outros mercados, bem como irregularidades no próprio mercado brasileiro.
Embora não seja uma determinação da Receita Federal, caberá ao presidente da República acatar ou não o pedido ao sancionar o PL 3626/2023, tornando-o lei. Caso ele vete o art. 31, caberá ao Congresso Nacional a decisão final sobre o veto.
Alerta do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que enxerga com EXTREMA PREOCUPAÇÃO um potencial veto ao Artigo 31 do Projeto de Lei nº. 3626-A/23, que trata da tributação do jogador. Essa medida tem como claro interesse a indução do mercado consumidor na buscar pela informalidade.
Uma tributação elevada dos jogadores recreativos atende interesses apenas de forças que atuam nos bastidores para que o Brasil continue a ser uma terra de ninguém no setor de apostas esportivas e iGaming. A entidade reforça que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Poder Executivo para sanção do presidente Lula atende às melhores práticas internacionais e foi reconhecido diante do mercado global como um exemplo de legislação moderna para a criação de um novo setor na economia nacional.
Sendo assim, reforçamos que uma alteração na base de cálculo da tributação do jogador implicará numa péssima experiência ao usuário, desestimulando que o mesmo permaneça no mercado regulado. A consequência natural será a queda drástica nos investimentos por parte das empresas do setor e uma consequente arrecadação irrisória por parte do Governo Federal, frustrando não só a expectativa de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entidades esportivas patrocinadas e meios de comunicação, assim como do mercado consumidor, que seguirá desamparado.
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
Fonte: GMB
