José Francisco Manssur (Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda do Brasil)
José Francisco Manssur (Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda do Brasil)
Segue a nota do Ministério:
SEGURANÇA JURÍDICA
Após vácuo de 4 anos, governo vai regulamentar a atuação dos sites de apostas no Brasil. Ausência de regras provoca, desde 2019, prejuízo anual entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões
O Ministério da Fazenda está prestes a enviar à Casa Civil proposta para regulamentar a operação dos sites de apostas no Brasil. Embora a atividade esteja autorizada no país desde a sanção da Lei nº13.756, no final de 2018, o vácuo de regulamentação (ou seja, a falta de detalhamento sobre como a lei deveria ser aplicada) transformou, na prática, o setor em uma atividade sem regras a serem cumpridas.
A regulamentação vai legalizar a atividade e acabar com a insegurança jurídica. O pacote prevê a publicação de uma Medida Provisória e portarias, detalhando todas as exigências para o funcionamento dos sites de apostas no país, com regras claras estabelecidas em atos normativos específicos.
Há uma série de prejuízos gerados por essa omissão que durou quatro anos. Uma das implicações é a perda estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões por ano aos cofres públicos. Isso ocorre porque, sem a regulamentação, o Governo Federal ficou impedido de cobrar impostos e taxas incidentes sobre essa atividade que movimenta, segundo estimativas, bilhões de reais anuais.
A falta de regulamentação e cobrança de taxas também fez com que o Brasil tivesse deixado de estruturar e manter uma rede de monitoração de comportamentos suspeitos (com penalização de responsáveis), protegendo a integridade desportiva de situações como tentativas de manipulação de resultados de jogos. É um sistema que defenderá também os apostadores e as empresas do segmento.
A regulamentação também exigirá que os sites de apostas sejam sediados no Brasil (hoje, estão no Exterior), aprimorando a fiscalização, a arrecadação e a interlocução com os agentes que atuam no setor, pretendendo coibir, ainda, que a as apostas sejam utilizadas como meio de realização de lavagem de dinheiro.
José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, explica que a regulamentação da lei que trata dos sites de apostas está ocorrendo sob ampla discussão com as mais diversas instituições envolvidas. Ou seja, o debate já envolveu, entre outros, o Ministério do Esporte, o Banco Central (que fiscaliza a remessa de recursos para o Exterior), a Polícia Federal, o Ministério Público, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB), empresas interessadas em operar o sistema de apostas no Brasil, associações de apostadores, empresas de monitoramento.
Segundo Manssur, a fiscalização vai contar, inclusive, com soluções tecnológicas internacionais. Apostas sob suspeita de manipulação serão oficiadas aos sites e competições poderão serão bloqueadas, coibindo fraudes e evitando crimes.
Recentemente a Justiça goiana condenou empresário de Anápolis que aplicava golpe por meio de apostas esportivas pela internet, por estelionato (crime previsto pelo artigo 171 do Código Penal).
Casos como esse serão minorados a partir da regulamentação das apostas por quota fixa (resultados esportivos) que o Governo Federal realizará, superando uma lacuna, a falta de arrecadação e a impossibilidade de fiscalização que vinham desde 2018, quando foram tornadas legais as apostas esportivas no Brasil.
Fonte: UOL
