Da mesma forma, e em conjunto com a Superintendência de Cassinos, estabeleceram que somente os serviços online da Loteria de Concepción, Polla e Teletrak podem operar no país sob as normas vigentes.
Trata-se de decisão assinada pelo próprio diretor do SII, Hernán Frigolett, e que se concretizou em 14 de março, na resolução n.º 26.
Vale destacar que a inscrição automática no referido regime (criado quando da entrada em vigor do IVA dos serviços digitais em 2020) é permitida apenas para prestadores de outro país, mas com direito à exclusão da entidade de alguns contribuintes em determinadas condições.
Em meio à discussão no Congresso sobre como regulamentar esse tipo de atividade, em conversa com o Diario Financiero, o subdiretor de Regulação do SII, Simón Ramírez, destacou que "é muito importante que o Estado atue de forma conjunta para garantir o Cumprimento da legislação em vigor".
A resposta das casas de apostas
Perante esta notícia, Carlos Baeza, advogado que representa a Betsson, Coolbet, Betano, Latamwin e Estelarbet manifestou-se: “preocupa-nos que nos impeçam de pagar este imposto, desperdiçando, sem fundamento, uma receita de recursos tão necessários hoje para responder às demandas de muitos chilenos”.
Baeza esclareceu que “estamos abertos para continuar pagando esse IVA digital enquanto a discussão do projeto de lei que regula esse setor avança no Congresso”.
Por sua vez, a reação das referidas casas de apostas não foi das melhores, assegurando que a determinação da entidade pública revelava “pouca seriedade” e falta de fundamento.
Um duro golpe para o futebol local reconhecido pelo próprio ex-procurador nacional Carlos Gajardo, que se referiu a esta notícia através das suas redes sociais.
“O SII diz isso muito claramente. O jogo online é uma atividade ilegal. É importante que tomem nota no futebol chileno. Eles não podem estar sendo financiados por uma atividade ilegal”, afirmou o renomado advogado.
Deve-se notar que tanto a divisão de honra chilena (Campeonato Betsson) quanto a Primera B (Ascenso Betsson) são financiadas por esse tipo de empresa. Além disso, clubes como Colo Colo (Coolbet), Universidad de Chile (Betano), Ñublense e Everton (Betway), entre outros, também são patrocinados por casas de apostas estrangeiras.
Legislação relacionada ao assunto
O governo está atualmente trabalhando num projeto fiscal corretivo que irá referir-se, entre outras questões, à tributação dos casinos digitais e das casas de apostas na internet.
Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei que visa regulamentar o funcionamento dessas plataformas. No nível legislativo, Ramírez destacou que “é muito importante que o Estado atue de forma conjunta” para que a legislação vigente seja cumprida”.
No entanto, o SII esclarece que a resolução também se aplica aos contribuintes que não necessariamente têm domicílio ou residência no Chile, mas que prestam serviços que não cumprem com o regulamentado no país.
Fonte: GMB
