Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 12, a audiência pública para discussão da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. O encontro não trouxe novidades, já que a mídia em geral e o GMB em particular já haviam adiantado questões como patrocínio de clubes, taxação de operadores e apostadores e prazos para a finalização do trabalho. José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda confirmou que a MP em elaboração pelo governo para regulamentar o setor estabelecerá, ainda, cobrança de R$ 30 milhões de outorga para que essas empresas operem no país.
A medida também exigirá que essas companhias tenham sede no Brasil e respeitem uma exigência mínima de capital para receberem o credenciamento. O texto deve ser editado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da China, na próxima semana. “O operador que não estiver credenciado no Brasil a partir do prazo que a MP conferir vai estar, ao oferecer as apostas para o consumidor final, praticando uma atividade ilegal”, disse, ressaltando que empresas não credenciadas estarão proibidas de fazer publicidade no Brasil.
A taxação de 15% incidirá sobre o “gross gaming revenue”, receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. O percentual é o mesmo praticado no Reino Unido, que tem um mercado maduro e com índice elevado de formalização, afirmou Manssur. A cada R$ 100 apostados, as casas de apostas costumam distribuir cerca de R$ 87 em prêmios. O GGR é cobrado sobre os R$ 13 restantes, que configuram a receita líquida das bets.
Segundo ele, o governo também vai manter as cobranças definidas em lei pelo Congresso em 2018, mas que ainda não foram colocadas em prática. Haverá um repasse de 0,82% da receita líquida a programas de educação e de 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Uma fatia de 1,63% será desembolsada como contrapartida a clubes e atletas que cederem direitos de marca e nome a essas plataformas. Também incidirão sobre a atividade dessas empresas Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Pis/Cofins e contribuição social.
Para os apostadores, a cobrança sobre os prêmios é de 30% de Imposto de Renda, excluído o valor correspondente à faixa de isenção existente hoje no tributo. Segundo o assessor especial, essa regra deve permitir que mais de 70% dos prêmios de apostas esportivas sejam isentos.
Manssur ressaltou que o governo também atuará na fiscalização de fraudes e manipulações de resultados, além de promover iniciativas de valorização do jogo responsável e de combate ao vício. “Queremos arrecadar, mas também queremos fiscalizar, evitar as externalidades negativas, que estão acontecendo hoje e o governo não tem ferramentas para evitar”, afirmou.
Manssur afirmou no início de sua apresentação que “desde o período da transição de governo, detectou-se a necessidade da regulamentação e fomos incumbidos de estudar o tema e chegamos à conclusão de que uma Medida Provisória seria o modelo mais adequado para a proposta de regulamentação e isso está acontecendo para envolver o Parlamento nas discussões”.
Para ele, “com a aprovação, a MP dará poder ao Ministério da Fazenda para editar portarias específicas, inclusive uma sobre a alíquota de tributação. Os operadores sempre estiveram abertos a contribuir e trouxeram inclusive práticas adotadas para o jogo responsável e mecanismos de combate à manipulação de resultados, já que as casas de apostas também são vítimas da prática”, lembrou.
15% de GGR e operação apenas dos sites credenciados
Além disso, Manssur deixou claro que o objetivo do órgão é trazer todos os operadores para o mercado regulamentado, a exemplo do que ocorreu no Reino Unido. “Buscamos as melhores práticas e detectamos que o modelo ideal de tributação é o Reino Unido, onde a tributação é de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanência de 87% dos players atuando naquele mercado.”
Mais uma vez o executivo do Ministério da Fazenda deixou claro que aqueles que não se credenciarem após a aprovação da MP não poderão patrocinar equipes nem fazer qualquer tipo de publicidade. “Somente serão legais as operadoras que estiverem credenciadas mediante pagamento de outorga, capital social mínimo e comprovação de estar estabelecida no Brasil”, decretou.
Além disso, afirmou que a Medida Provisória irá regulamentar as apostas esportivas e que jogos d cassino não serão permitidos, cabendo ao Congresso Nacional terminar as discussões sobre a legalização de outros jogos.
Segurança do apostador e combate ao jogo ilegal
Em sua manifestação, Wesley Cardia, CEO da ANJL, destacou que a entidade “combate o jogo ilegal. É importante regular para que o jogo clandestino seja extirpado do mercado. Além disso, primamos pelo jogo responsável e lutamos contra a manipulação de resultados”, afirmou.
Segundo ele, "Portugal e França erraram ao definir a taxação e muitos operadores estão no mercado cinza, enquanto o Reino Unido, com uma taxa adequada, trouxe praticamente todos os operadores para o mercado legal. É isso o que queremos também para o mercado brasileiro”, sentenciou.
André Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, fez uma rápida apresentação da entidade e que “é importante o mercado ser regulado para oferecer segurança ao apostador e a certeza de que está em um site confiável e regulado pelo governo”.
Márcio Malta, CEO Sorte Online, defendeu a regulamentação e destacou que mesmo não atuando com apostas esportivas, a empresa, intermediária de apostas lotéricas, já distribuiu mais de R$ 210 milhões e contribuiu com mais de R$ 220 milhões em impostos ao governo. “Por esta razão, entendemos que também as apostas esportivas devem ser regulamentadas para gerar mais valor ao Estado imediatamente”.
O advogado Roberto Brasil Fernandes lembrou no encontro que “aposta esportiva é uma modalidade lotérica prevista em lei. Há muitos motivos para a regulamentação, entre eles econômico, social, de saúde pública e segurança, que é a alma e o que distingue loteria de jogo de azar, já que a atividade é um forte contribuinte para essas áreas”.
Ele foi contundente ao defender a regulamentação da Lei 13.756/18: “não percam a oportunidade de fazer isso para benefícios diretos à sociedade. A cada mês que deixarmos de regulamentar, perdemos de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão”.
Ricardo Santos, representando os apostadores esportivos, afirmou defender mais de 10 milhões de apostadores, “que estão irritados com a forma como vem sendo conduzida a regulamentação. Todo dinheiro do setor está em nossas mãos, já que são os apostadores que colocam dinheiro no setor. Se taxá-los sobre a aposta ganha, será um tiro no pé e ele irá para o mercado offshore. Queremos a regulamentação e estamos disponíveis para falar sobre isso. E a tributação deve ser sobre o lucro e não sobre a aposta ganha”, resumiu.
Lotéricas querem participar
Aldemar Benvindo, representante da Febralot, destacou que a entidade representa 13.500 empresas, presentes em mais de 5 mil municípios brasileiros. “É um segmento representativo e no ano passado vendemos, só em loterias, R$ 22,5 bilhões, dos quais 48% dos recursos foram repassados ao Tesouro para aplicação no social. Jogo se faz na casa lotérica, precisamos ter nossas lojas físicas e o online está aí e queremos ser inseridos neste contexto”.
Giovani Rocco, da Associação de Defesa dos Jogos e Apostas defendeu a proteção aos pequenos operadores e empresários brasileiros, “para que estejam incluídos no processo, senão a expectativa de receita não se concretizará”.
Ao responder aos diversos questionamentos, especialmente de deputados presentes a audiência, Manssur deixou claro que “não inovaremos no que foi definido na Lei 13756 e será mantido o imposto de 30% sobre o lucro nas apostas”, reforçando que apenas empresas que atenderem a todas as exigências poderão trabalhar.
“Para garantir operação legal, as empresas terão de estar instaladas no Brasil e terem pagado a taxa de outorga. Não poderão fazer publicidade nem patrocínio e não atenderem a todas as determinações a serem definidas pela Medida Provisória e pelas portarias que virão”, sentenciou.
Aumento de estrutura
Ele disse ainda que a estrutura atual do Ministério da Fazenda só comporta trabalhar na MP e que o órgão está pleiteando aumento de estrutura. “Queremos criar uma estrutura robusta para fazer frente ao que virá após a aprovação da Medida Provisória”.
Reforçou ainda que todos os sistemas a serem implantados irão certificar métodos de pagamento por meio do Banco Central, assim como tratar a questão da manipulação de resultados e implementação de políticas de jogo responsável. Além disso, haverá um mecanismo de monitoramento para que a Receita Federal acompanhe o fluxo de informações sobre apostadores, valores apostados e dados sobre as plataformas.
Manssur aproveitou para confirmar a implementação da Lotex e que a Caixa irá participar, deixando a comercialização para deficientes, “assim como vemos em outras jurisdições, com destaque para a Espanha”.
A urgência da regulamentação das apostas esportivas, segundo ele, não vem apenas do próprio Ministério da Fazenda e dos operadores. “O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público estão nos pedindo a regulamentação com urgência em função do não recebimentos dos impostos da atividade”.
Fonte: GMB
