O governo brasileiro anunciou que “seguirá o modelo do Reino Unido” de imposto sobre apostas online, aplicando uma taxa GGR de 15%, explicitamente para garantir que a canalização dos mercados negros para o regime de licenciamento doméstico seja eficaz. Em face disso, um imposto GGR de 15% para apostas esportivas online parece sensato – funciona no Reino Unido e taxas de impostos semelhantes estão funcionando, mais ou menos, nos EUA.
Entretanto, um imposto GGR de 15% inspirado no Reino Unido não é toda a história. Talvez o governo brasileiro tenha procurado o conselho do ex-secretário de Cultura e Saúde do Reino Unido, Matt Hancock, e do ex-chanceler do Tesouro, Kwasi Kwarteng, que foram recentemente pegos falsificando suas credenciais de consultoria, apesar da ausência de qualquer talento ou visão perceptível, porque o Brasil está caminhando para uma armadilha política movida por besteiras e autodestrutiva que alcançará o oposto do que se pretende - aparentemente uma especialidade de ambos os ex-ministros britânicos.
O modelo de tributação de apostas esportivas proposto no Brasil, como está atualmente, é profundamente falho em três níveis estruturais e poderia destruir o mercado atual, em nossa opinião.
Em primeiro lugar, e menos sério, uma taxa baixa de imposto GGR não é o principal impulsionador da canalização, apesar do que a indústria gosta de fazer lobby. Quando a Dinamarca aumentou os impostos de 20% para 28% em 2021, as expectativas da indústria de uma redução na canalização não aconteceram. Da mesma forma, não há correlação entre taxas de imposto GGR significativamente variadas para apostas esportivas online nos EUA e receita per capita (na verdade, a correlação é perigosamente positiva graças a Nova York, que tributa apostas esportivas online em 51% GGR e tem a maior receita per capita de qualquer estado importante). Finalmente, a redução dos impostos sobre jogos de azar online de 25% para 20% do GGR na Espanha em 2018 coincidiu com uma desaceleração do crescimento, não uma aceleração.
Há uma razão simples para isso: além da tributação potencialmente distorcida dos bônus, os impostos GGR não afetam os preços ao consumidor e, portanto, não impactam a demanda (operadores que ameaçam enganar os clientes aumentando os preços em resposta a impostos GGR mais altos são mentirosos, analfabetos econômicos, pois simplesmente irão conceder uma vantagem de preço aos concorrentes, ou estarão efetivamente propondo um cartel).
O que uma taxa mais alta de imposto GGR realmente faz é reduzir a quantidade de dinheiro que os operadores têm disponível para gastar em marketing (assumindo que investidores crédulos pararam de injetar dinheiro em modelos de negócios falhos); e dado o quanto dessa despesa de marketing é autodestrutiva do ponto de vista da eficiência e da política, impostos mais altos não são necessariamente uma coisa ruim. É uma certeza não reconhecida, mas empírica, que muito pouco marketing de jogos de azar realmente aumenta o segmento ou influencia positivamente a conscientização do produto. No entanto, no contexto brasileiro, um imposto GGR de 15% não é apenas um conceito falho em termos de seus objetivos políticos planejados, é arriscado para a sustentabilidade fiscal.
A faixa típica de IVA/GST aplicável no Brasil é de 17 a 25%, o que significa que uma vez que o atual mercado de apostas esportivas online de cerca de US$ 1,6 bilhão é canalizado (receita de US$ 1,3 bilhão; c. bônus de 20%), gerando relativamente escassos US$ 240 milhões em impostos; toda a receita futura é, na melhor das hipóteses, neutra em termos de impostos, uma vez que o crescimento das apostas esportivas deve vir de outras partes da economia de consumo (tributada). No entanto, um mal-entendido básico sobre a canalização e a ineficiência fiscal inerente estão longe de ser as falhas mais graves na direção da política de apostas esportivas do Brasil, em nossa opinião.
Um problema maior é que o imposto sobre ganhos de 30% que se aplica à loteria ainda parece ser aplicado às apostas esportivas. Atualmente, os prêmios de loteria abaixo de R$ 2.640 (cerca de US$ 500) estão isentos, o que parece ser uma isenção significativa em um mercado relativamente emergente e de massa se essa isenção for transferida para apostas esportivas.
No entanto, um imposto de ganhos de 30% em níveis de prêmio mais altos apresenta uma séria armadilha de canalização que torna a taxa de imposto GGR praticamente irrelevante. É improvável que cerca de 90% dos clientes brasileiros de apostas esportivas alcancem esse nível de loteria, os 10% que o fazem provavelmente representam bem mais de 70% da receita, em nossa opinião. Por exemplo, acreditamos que o mercado de GGR de US$ 1,5 bilhão é apoiado por 9 milhões de clientes ativos de apostas esportivas:
*90% ou cerca de 8m = 20% da receita, ou US$ 40 de despesa líquida por cliente; a 10% GM = US$ 400 em apostas e US$ 360 em ganhos por ano – muito abaixo do limite agregado, muito menos por aposta (esses clientes também não são especialmente sensíveis ao preço e, portanto, sofrerão impostos distorcidos).
*10% ou cerca de 1m = 80% da receita, ou US$ 1.300 de despesa líquida por cliente; a 8% GM (mais simples) = US$ 16.600 em apostas e US$ 15.300 em ganhos por ano – uma proporção significativa dessas apostas individuais provavelmente valerá US$ 500 ou mais em ganhos (grandes apostas simples e acumuladores de várias etapas).
Em outras palavras, o imposto sobre ganhos tem como alvo os clientes mais valiosos, mais experientes, mais sensíveis ao preço e mais móveis. Mesmo com um limite de US$ 500 para um imposto sobre ganhos, até 80% da receita pode não ser canalizada e o mercado negro provavelmente prosperará. Ao manter o imposto sobre ganhos mesmo com um limite de US$ 500, o objetivo explícito da política de 15% de imposto GGR seria totalmente derrotado.
A terceira falha estrutural provavelmente será fatal para todo o projeto, em nossa opinião, especialmente quando combinada com o imposto sobre ganhos. O maior e possivelmente mais intratável problema é que o governo brasileiro está muito mais disposto a regular as apostas esportivas do que os jogos. Na semana passada, o governo pareceu confirmar que uma licença brasileira de apostas esportivas impediria a oferta de jogos online, o que seria revisto posteriormente (possivelmente muito mais tarde).
Há algum tempo sinalizamos esse risco como resultado do senso comum das forças políticas em ação, mas é a primeira vez que um funcionário do governo fala sobre isso. Ao bloquear jogos online, cerca de 50% do mercado existente por produto é escurecido. No entanto, isso é muito pior do que "apenas" reduzir pela metade o atual mercado endereçável quando combinado com o imposto sobre ganhos de 30%, uma vez que fornece um motivo adicional poderoso para os clientes existentes usarem alternativas do mercado negro, uma vez que os clientes de jogos e apostas são normalmente muito mais valiosos per capita do que os clientes apenas de apostas. O atual pacote fiscal proposto visa 80% do mercado online atual e o torna disfuncional.
O pacote brasileiro de apostas esportivas, sem dúvida, abrirá uma oportunidade significativa de omnicanal terrestre, que acreditamos que pode valer cerca de US$ 1 bilhão em receita adicional e talvez mais. No entanto, este novo mercado provavelmente será absorvido por alguns players locais experientes e bem-posicionados e poderá atrair os interesses fiscais e regulatórios de cidades brasileiras semiautônomas e com dificuldades financeiras: a necessidade de uma rede física abre uma oportunidade óbvia para adicionar impostos locais.
No entanto, uma receita de aproximadamente US$ 2,3 bilhões em 2023 (não GGR) no mercado brasileiro de apostas e jogos online que prevemos para 2023, esperamos que menos de 30%, ou US$ 650 milhões, sobreviva de forma regulamentada internamente, se tributado e regulamentado conforme proposto. Uma indústria deste tamanho representaria um GGR sobre US$ 2 bilhões de US$ 300 milhões de arrecadação em impostos GGR – muito atrás dos US$ 2-3 bilhões que o governo brasileiro espera com bastante otimismo (esperamos que a maior parte dos impostos sobre ganhos seja sonegada no mercado negro).
De fato, se o limite superior esperado de US$ 3 bilhões fosse composto de 60% GGR e 40% de imposto sobre ganhos (o que implica um imposto sobre ganhos mistos de 11% com um limite de US$ 500), isso implicaria um mercado GGR de US$ 12 bilhões ou US$ 56 per capita – mais do que Nova York alcança atualmente… A diferença entre um rendimento fiscal de US$ 3 bilhões e US$ 300 milhões é mais do que apenas a diferença entre sucesso e fracasso – representaria um desastre político total para o jogo e todos que apoiaram o regulamento.
Ironicamente, mas talvez inevitavelmente, é provável que a indústria leve a culpa pelos fracos rendimentos fiscais e pelo marketing agressivo de ações que o regime proposto quase inevitavelmente introduzirá no próximo ano, atrasando a probabilidade de uma reforma positiva nos impostos sobre ganhos e jogos potencialmente indefinidos. O Brasil pode estar copiando o Reino Unido, mas em incompetência ministerial, não em política efetiva, a nosso ver. Mais uma vez, vários anos de lobby intensivo, mas ingênuo e simplista, da indústria alcançaram exatamente o oposto do que se pretendia no que está se transformando rapidamente em outra confusão política evitável, mas potencialmente catastrófica.
Fonte: Winning Post
