Um levantamento da Consultoria Legislativa da Alepe, apresentado na reunião, mostrou aos parlamentares as regras previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, que pode ser aplicada para esse tipo de aposta.
A norma autoriza, em seu art. 29, a modalidade de loteria chamada “aposta de quota fixa”, em que é possível tentar acertar resultados em eventos esportivos, bem como acontecimentos ao longo da partida, como expulsão de jogadores ou marcação de pênaltis.
O texto prevê a arrecadação de imposto de renda sobre as premiações, além de percentuais específicos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, educação pública, e para o pagamento de direitos de imagem de clubes e atletas.
Os consultores legislativos Víctor Barreto e Rodrigo Accioly também falaram sobre o que se espera da Medida Provisória anunciada pelo governo federal sobre o tema. O valor a ser pago pelas empresas que pretendam operar no mercado foi um dos pontos de preocupação destacados, como explica Víctor Barreto: “Está prevista uma outorga de 20 a 30 milhões, um valor elevado que pode fazer com que muitas empresas de médio porte que hoje atuam não possam se legalizar”.
O consultor também observou que precisam ser observadas práticas criminosas que estão muito ligadas a esse tipo de atividade econômica, como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
O período entre a publicação da Medida Provisória e sua conversão em lei pode ser uma oportunidade de aprofundar o debate, na avaliação do presidente da Comissão Especial de Jogos de Apostas, deputado Joãozinho Tenório (Patriota).
“Como já há uma lei de 2018 que aguarda regulamentação do governo federal, o nosso objetivo é que a arrecadação não fique apenas com a União, mas que o bolo seja repartido igualmente com Estados e municípios. Também vimos que essa legislação já prevê repasses para segurança pública. Queremos que esse valor também seja distribuído para a Polícia Militar e para as guardas municipais”, considerou.
Nas próximas reuniões, os parlamentares da comissão pretendem ouvir empresários do setor, deputados federais e órgãos como a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) e a União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Fonte: Alepe
