Por que o Estado deve regular apostas esportivas?
Esse questionamento demanda uma abordagem que remonta ao papel social do Estado, que é o de desencadear ações necessárias para a promoção, ampla e irrestrita, do bem comum, considerando aspectos fundamentais, como os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.
Tendo isso em mente, podemos entender as atividades de jogos, apostas e loterias como práticas sociais e coletivas (e que remontam ao desejo humano inato da competição e da disputa calcada na sorte), que, por sua natureza, podem resultar em alguns efeitos indesejáveis – ainda que em pequena escala – para uma parte da população envolvida.
Com isso, tem-se na essência do Estado, em seu caráter de proteção social coletiva, a razão e a causa de ser essa a entidade natural para promover o devido controle, supervisão e fiscalização dos jogos, tendo como norte a manutenção dessa atividade em um campo saudável para a sociedade como um todo.
Assim sendo, surgem as práticas regulatórias do Estado para a manutenção dos jogos como algo de relevância social/coletiva. Isso, por sua vez, tem como consequência prática a garantia de que recursos financeiros serão gerados em prol da população, que os jogos possuirão caráter eminentemente lúdico e não substituirão qualquer forma de trabalho – como bem define o que hoje conhecemos como Jogo Responsável.
Adicionalmente, é por meio da boa regulação estatal que os clientes/apostadores/consumidores terão assegurados os direitos de participarem de jogos justos, confiáveis, íntegros e que buscam, além da diversão, a geração de recursos para toda a coletividade e, em essência, o bem comum.
Waldir Eustáquio Marques Jr.
Presidente da CAIXA Loterias. Ex-secretário da SECAP (Ministério da Economia).
