Ao longo dos mais de quatro anos em que aguardamos a regulamentação do setor e a emissão de licenças de funcionamento, desde a aprovação da Lei Nº 13.756 pelo Congresso Nacional e sua sanção pelo Presidente, nosso otimismo com o potencial do mercado brasileiro tem sido testado.
Para além da insegurança jurídica inerente ao rápido crescimento do mercado não regulamentado, temos as seguintes preocupações:
*O rigoroso regime de tributação cumulativa proposto para o Brasil (que resulta em uma das mais altas cargas tributárias do mundo) pode tornar difícil, senão impossível, a sustentabilidade de operação das empresas no país (exemplo: 28% de carga efetiva sobre faturamento no Brasil X 15% no Reino Unido).
*A taxa de licença proposta (R$ 30 milhões), se aprovada, será a mais elevada do mundo.
*Impostos elevados ao mercado licenciado resultarão em propostas de valor menos atraentes para os jogadores quando comparadas àquelas oferecidas pelo mercado paralelo. Nesse cenário, teríamos dois contextos muito diferentes: mercado regulado, com impostos elevados e limitação de produtos, e o mercado paralelo, com impostos mínimos e diversificação de produtos (como cassino e outros jogos).
*A capacidade do governo de erradicar a concorrência desleal não é clara para nós. Fala-se em controle do mercado paralelo, ideias ambiciosas, ainda desconhecidas.
*Neste contexto, o resultado mais provável é termos um número menor de operadores licenciados, menos receita para o governo, uma ameaça contínua à integridade esportiva provocada pela manipulação de resultados, e uma proteção mínima aos apostadores.
Na opinião dos membros do IBJR, o modelo ideal de regulamentação para o país deve conter, entre outros temas:
*Manutenção dos impostos sobre faturamento conforme a Lei 13.756 que legalizou as apostas esportivas, aprovada em dezembro de 2018.
*Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Passar dos 30% sobre apostas vencedoras, retidos na fonte, para apuração mensal, de forma compensatória. Não faz sentido comparar loterias tradicionais (baixa frequência de premiação X alta rentabilidade) com apostas esportivas (alta frequência de premiação X baixa rentabilidade).
*Liberdade para que os operadores decidam sobre os mercados, mantendo proposta de valor competitiva frente à concorrência internacional. A manipulação acontece no exterior, limitar mercados locais para operadores autorizados no Brasil não impediria manipulação.
*Adoção compulsória de melhores práticas internacionais referentes a jogo responsável, publicidade, controles anti-lavagem de dinheiro e integridade esportiva.
*Proibição contundente de todos os jogos não autorizados pela regulamentação aprovada.
Insistimos que a regulamentação é a resposta adequada para enfrentar os desafios sociais e econômicos desta indústria. Porém, a regulamentação deve ser coerente e deve estar alinhada aos mercados internacionais sustentáveis, bem-sucedidos e que já funcionam há décadas.
O IBJR vem colaborando com stakeholders relevantes no Executivo e no Congresso para compartilhar as melhores práticas globais e regimes regulatórios bem-sucedidos para assegurar um mercado que funcione para todos.
Enquanto o processo regulatório entra em seus estágios finais, ainda não estamos convencidos de que os tomadores de decisão compreendam que investidores institucionais legítimos não buscarão licenças no Brasil sem a garantia de uma regulamentação sustentável e justa, que viabilize concorrência leal entre operadores.
O Brasil não é um mercado atrativo a qualquer custo.
Fonte: IBJR
