O presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), enviou nesta terça-feira (2) ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um ofício solicitando a inclusão de benefício aos estados amazônicos na Medida Provisória que irá regulamentar apostas esportivas. O Governo Federal decidiu regulamentar e taxar o segmento para aumentar a arrecadação fiscal em até R$ 150 bilhões.
As apostas esportivas são legalizadas no País desde 2018, mas, até este ano não foram regulamentadas e também não são tributadas. Com a regulamentação, o Ministério da Fazenda deve arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano.
Se a solicitação de Helder for aceita, os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins poderão receber parte desta arrecadação federal. O documento encaminhado ao Palácio do Planalto destaca que a intenção do Consórcio é usar a verba com políticas de conservação da Amazônia.
“Verifica-se que a Medida Provisória que prevê essa regulamentação está sendo preparada pelo Ministério da Fazenda. Todavia, a taxação sobre a receita prevê benefícios ao Fundo Nacional de Segurança Pública, à educação pública e às entidades de prática esportiva. Tendo em vista que a Conservação da Amazônia adquire proporções muito expressivas, onde é fulgente o reconhecimento da necessidade de tratamento excepcional em relação aos estados que a constituem, considerando ainda, a importância e necessidade de serem fomentadas atividades econômicas que aliem o desenvolvimento da região amazônica à preservação da Floresta, pugnamos para que os benefícios da arrecadação em questão sejam estendidos em favor da proteção da Amazônia brasileira”, diz o ofício.
No último mês, o governo anunciou que vai taxar as empresas e os apostadores que atuam no mercado de apostas esportivas no Brasil. Portanto, a taxação do segmento vai fazer parte de uma Medida Provisória que deve ser publicada ainda esta semana.
Com a MP, os apostadores deverão ser taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualizada para R$ 2.640. Já as empresas, deverão pagar R$ 30 milhões para que tenham licença de cinco anos além de 15% de imposto sobre o lucro.
A regulamentação deve ainda obrigar que as empresas tenham registro no país, funcionários brasileiros e capital social de no mínimo R$ 100 mil. Portanto, companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Fonte: GMB
