A CPI-FUTE realizou uma audiência pública nesta terça-feira, 27, para ouvir representantes do governo sobre a regulamentação e tributação das apostas esportivas. O dado mais importante é que o Brasil deixou de arrecadar nos últimos quatro anos, entre R$ 6 a 8 bi por falta de regulação. José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, levou esses dados ao colegiado e destacou que “hoje, o Brasil deixe de arrecadar R$ 10 mi por dia”.
Manssur voltou a dizer que o governo ouviu o setor e todos os envolvidos. “Vamos enviar nos próximos dias uma MP e um PL, já que há temas que não podem ser tratados por medida provisória, como é o caso da determinação do Ministro Fernando Haddad de se criar a Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, que ficará incumbida de regulamentar as apostas de quota fixa, assim como todos os jogos e loterias em geral”, afirmou.
Esse tema, segundo ele, será encaminhado na forma de Projeto de Lei. “As portarias virão para nortear o credenciamento das operadoras e que elas estejam sediadas no Brasil. Pagarão outorga e terão de contratar um determinado número de profissionais brasileiros. A cada dia que o governo não regulamenta, o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia”.
O presidente da reunião, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), indagou sobre o porquê de a regulação de outras verticais não estar prevista e quanto a atividade representa para uma casa de apostas.
Manssur disse que isso acontece “numa proporção que pode chegar a 80% de apostas em outros jogos e 20% em apostas esportivas, ao contrário de alguns sites, em ocorre exatamente o contrário. Os jogos que não são os de apostas fixas, são ilegais. Não vamos usurpar a prerrogativa do Congresso, a quem cabe discutir outras modalidades de jogos. Temos de aguardar as deliberações do Legislativo”, resumiu.
Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor, afirmou que “temos recebido muitas reclamações de apostadores que não receber por prêmios. Há a ocorrência de eventos que configuram, pelo menos em tese, ilícitos penais (a manipulação). Esse cenário tem de ser enfrentado em conjunto pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos policiais”.
Para ele, há dificuldades em fazer valer os direitos dos apostadores pelo fato de a legislação brasileira não permitir a prática de jogos de azar e que as apostas esportivas precisam ser reguladas o mais rápido possível “para que possamos atuar na defesa do consumidor”.
Ele citou o PL 442/91, que trata de outras modalidades de jogos, até agora não foi aprovado de forma definitiva e se isso acontecer, “significará proteção ao direito dos consumidores e a arrecadação de impostos. Seria algo muito positivo para o governo. É uma tarefa do Congresso Nacional e a CPI pode contribuir nesse sentido”, marcou Wadih Damous.
Waldemir de Sousa (chefe adjunto supervisão de conduta do Bacen), representando o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o fluxo de pagamento das empresas, que estão sediadas no exterior, se dá por meio de operações de câmbio.
“Não nos cabe tratar da regulamentação das apostas, mas os fluxos de pagamento, o são. Isso é regulado pelo Bacen e tem código próprio. Do ponto de vista do Banco Central, tudo está perfeitamente dentro da regulação cambial”, afirmou.
Ele destacou que de janeiro e junho, foram efetivadas movimentações da ordem de US$ 8 bilhões, entre remessas e ingressos de recursos, “ou seja, um volume que chamou a atenção. Vemos com bons olhos a regulamentação, obrigando as empresas a serem constituídas no Brasil. Além dos aspectos econômicos, criaria uma camada superior de controle”.
Fonte: GMB
