A Medida Provisória (MP) que trata da regulamentação do setor das apostas esportivas está próxima de ser despachada até sexta-feira (21) nas áreas de maior urgência. Entre elas, a tributação da atividade e a definição de sanções a empresas de apostas que descumprirem regras.
Depois do recesso do Congresso, a ideia é de que seja trabalhado um Projeto de Lei (PL) para tratar de temas mais espinhosos, como processos de aplicação das sanções e da estrutura da tributação.
A previsão do governo é arrecadar mais de R$ 6 bilhões por ano e retornar com algumas iniciativas, como a Lotex, uma loteria instantânea conhecida como “raspadinha”. Em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (18), a MP cria cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Sites e casas de apostas no Brasil
De acordo com Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, a regulamentação de setores econômicos, como o de apostas esportivas, não é uma questão do governo, mas sim, uma questão do Estado.
“O governo, ao que parece, está aparentemente se baseando na premissa de que grande parte dos operadores de apostas esportivas vão se estabelecer no Brasil. Para isso, o Marco Regulatório precisa ser minimamente convidativo e ter uma estrutura de incentivos para os agentes que seja factível”, aponta o advogado.
Para ele, a regulamentação contribuirá, também, para a segurança do apostador, já que as casas de apostas deverão se instalar no Brasil.
“Nesse cenário, as casas de apostas, a maioria virtuais, exploram o mercado brasileiro a partir de suas operações no exterior. Isso cria uma dificuldade também ao apostador. Se não há restrições práticas para que ele faça apostas nesses sites, há limitações para o caso de ele ser lesado”, diz Jantalia sobre a necessidade de proteção ao jogador.
Ele reforça que “perde o país, que não pode recolher tributos. E perde o consumidor, que não tem ninguém a quem recorrer. Para você ajuizar uma ação, você vai precisar indicar um endereço, um responsável legal, uma sede, um CNPJ, e ainda que você localize alguém, você também vai precisar de ter patrimônio para ser executado”.
Equilíbrio fiscal, geração de empregos e manipulação de resultados
As apostas esportivas movimentam dezenas de bilhões de reais ao ano. Com a regulamentação, a estimativa é de mais de R$ 6 bilhões por ano, trazendo equilíbrio fiscal ao país e possibilidades na geração de empregos dentro do setor.
“Sem a regulamentação, o governo fica impedido de arrecadar recursos que são importantes na perspectiva do equilíbrio fiscal, mas também na disposição de instrumentos que minimizem e fiscalizem manipulação de resultados, jogo patológico e lavagem de dinheiro”, aponta Tiago Gomes, sócio do Ambiel Belfiore Gomes Hanna e especialista em Regulação de Jogos e Apostas.
Transparência e segurança
Mais que benefícios para o Estado e para os apostadores, a regulamentação também promete um ambiente mais propício para o próprio operador dos sites e casas de apostas, conforme explica Tiago Gomes. “Isso acontece porque ele passa a ter mais transparência quanto aos requisitos para se operar legalmente no país, balizando de maneira objetiva aqueles que poderão seguir operando e aqueles que, por não atenderem os requisitos na regulação, não poderão fazê-lo”, conclui.
Fabiano Jantalia
Sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos
Tiago Gomes
Sócio do Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados e especialista em Regulação de Jogos e Apostas.
